Os vereadores de Aracaju aprovaram, nesta terça-feira, 8, a organização básica da Secretaria Municipal da Articulação, Parcerias e Investimentos (SEMPI). A nova secretaria substitui a Secretaria Municipal da Articulação Política e das Relações Institucionais (SEAPRI).
De acordo com a Câmara Municipal de Aracaju (CMA), a mudança da secretaria atende ao Projeto de Lei (PL) nº 39/2025, de autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado por maioria. Os vereadores que votaram contra o PL foram Elber Batalha, Sônia Meire e Iran Barbosa e não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei.
Ainda conforme a CMA, a SEMPI tem como objetivo programar, organizar, executar e acompanhar as atividades de assistência e assessoramento ao Governo Municipal, especialmente na articulação e integração institucional com os Poderes e órgãos constituídos e outras esferas de governo, bem como com entidades públicas e privadas. Também visa estabelecer parcerias estratégicas e atrair investimentos para o desenvolvimento do município.
Discussão do projeto
O vereador Vinícius Porto destacou que “é fundamental estruturar cada vez mais algumas secretarias, principalmente, a de articulação política”. Já o vereador Pastor Diego reforçou que “o artigo 61 da Constituição Federal dispõe que é competência do poder executivo criar e organizar as secretarias. Mesmo que ele apresente questões que precisam melhorar, ele não é inconstitucional”, concluiu, posicionando-se a favor.
Já a vereadora Sônia Meire ressaltou que “nosso voto não é maniqueísta. Não discutimos a inconstitucionalidade do projeto e sim, os problemas técnicos. Essa secretaria não é só de articulação, mas de parcerias e investimento. A proposta dela é deixar uma secretaria especializada para promover as parcerias público-privadas, ou seja, aprofundar as terceirizações e um caminho aberto para as privatizações. Cabe a mim, como vereadora, expressar minha opinião. Essa secretaria representa mais dinheiro público para o secretário”.
Discussão nas comissões
Inicialmente, o projeto dependia do parecer da Comissão de Justiça e Redação, cuja relatoria foi da vereadora Sônia Meire. Ela apresentou parecer contrário, justificando que “ele não apresenta estudo de impacto financeiro, assim como nenhuma questão de um planejamento estratégico. Temos que ter o mínimo de condição oferecida pelo poder executivo para votar com consciência sobre a criação de nova secretaria. Há uma obrigação ética em propor um impacto financeiro, e Emília cobrava isso quando era vereadora. A prefeita tem a responsabilidade de apresentar um projeto que seja comprometido com o interesse de uma política pública e esse PL acelera o processo de terceirização”.
Os vereadores Elber Batalha e Iran Barbosa também votaram contra na comissão, enquanto os vereadores Isac Silveira, líder da prefeita na Casa, e Levi Oliveira foram favoráveis. Diante da rejeição, o vereador Isac recorreu da decisão e, com o apoio da maioria dos parlamentares, o projeto voltou a tramitar.
Na defesa da proposta, Isac declarou que “não há praticamente impacto financeiro, é uma decisão administrativa. Podem ser apresentadas emendas ao projeto para a sua melhoria. A partir do momento que isso não ocorre, estamos impedindo a prefeita de governar”.
Com informações da CMA
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