Os aposentados e segurados da Previdência Social podem apontar por meio da plataforma Meu INSS ou central 135 os descontos não reconhecidos em seus benefícios e solicitar o reembolso. Nesta semana, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começou a enviar aos aposentados e pensionistas as respostas das entidades sobre os descontos realizados nos benefícios.
Após o aviso por parte dos aposentados informando que não reconhecem os descontos em seus benefícios, a entidade relacionada àquele desconto tem o prazo de 15 dias úteis para responder a contestação ou devolver o valor total descontado.
Segundo o INSS, quando a entidade não manda resposta ou informa que não tem documentos comprovatórios, o Instituto inicia um processo de cobrança para que a entidade devolva os valores descontados. Contudo, o INSS ainda não divulgou uma data para o reembolso aos beneficiários dos valores descontados.
Até o momento, quase 3,2 milhões de beneficiários do INSS já contestaram os descontos e pediram reembolso.
Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o ressarcimento dos aposentados e pensionistas lesados pelas fraudes deve ficar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, podendo chegar, no máximo, a R$ 4 bilhões, disse.
O governo promete fazer os ressarcimentos até 31 de dezembro, mas ainda não foi divulgado um calendário.
“Foi uma fala do presidente do INSS, Gilberto Waller, querendo dar uma perspectiva e um prazo-limite. Então esse prazo de 31 dezembro ele colocou para que todos os ressarcimentos sejam feitos, mas eu espero sinceramente que a gente consiga bem antes isso”, disse Queiroz.
Em busca de recursos para realizar os pagamentos, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) aval para que o pagamento dos reembolsos aos aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos indevidos fique de fora das regras fiscais neste ano e no ano que vem. Ou seja, que essa despesa seja computada à parte dos limites da meta de superávit primário e também do teto de expansão de gastos do arcabouço fiscal, de 2023.
Segundo apuração da Controladoria-Geral da União (CGU), descontos indevidos ocorrem pelo menos desde 2016.
Bloqueio das entidades
O governo solicitou o bloqueio de R$ 2,5 bilhões de 12 entidades investigadas para cobrir esses pagamentos, mas esse dinheiro efetivamente não foi recuperado e não há previsão se ainda será, uma vez que a investigação suspeita que algumas das entidades eram apenas de fachada.
A AGU também pediu que o STF suspenda todos os processos judiciais em curso no País que buscam responsabilizar a União e o INSS pelos descontos indevidos. A União pleiteia em liminar a suspensão imediata, e depois, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dessas decisões.
A AGU argumenta que a revelação da fraude, praticada por entidades associativas, agravou a judicialização contra a Previdência. O órgão também alega que a suspensão dos processos é necessária para preservar a capacidade administrativa do INSS de processar os pedidos de restituição.
Na petição, a AGU sustenta que há decisões conflitantes sobre os temas na Justiça, e algumas delas têm imputado à União e ao INSS o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais.
Segundo a AGU, existem mais de 65 mil ações judiciais que pedem a responsabilização da União e do INSS pelos descontos ilegais nos benefícios de aposentados do INSS. A estimativa da AGU é de que o impacto dessas ações chegue a R$ 1 bilhão e que a judicialização continuará crescendo, já que há mais de 9 milhões de segurados potencialmente. O governo acionou na Justiça 12 entidades que foram beneficiadas com os descontos.
“Enquanto em janeiro de 2024 foram identificadas 412 novas ações, em maio de 2025 o número de novos processos sobre o tema foi de 10.923, em curva que, certamente, continuará cada vez com ascendência mais acentuada. Nesse período de janeiro de 2024 a maio de 2025, já se totalizam mais de 65 mil ações, perfazendo um impacto estimado em quase R$ 1 bilhão”, informou a AGU na ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a suspensão de todos os processos judiciais em curso sobre o tema.
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