A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última terça-feira (10), um parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.662/25. O texto pretende obrigar concessionárias de rodovias a encaminharem para as polícias Civil e Militar, em tempo real, imagens captadas nas praças de pedágio.
A proposta do deputado Antonio Carlos Arantes (PL) tem o objetivo de auxiliar o trabalho investigativo e de manutenção da segurança pública. O novo texto acrescenta inciso à Lei 21.733, de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.
Além de serem compatíveis com os sistemas utilizados pelas instituições, as imagens devem ter qualidade suficiente para permitir a identificação de veículos e seus ocupantes.
A mudança inclui a obtenção dessas imagens como medida de atuação dos órgãos de segurança pública. Agora, o PL segue para as comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
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