O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dia 21 uma medida provisória (MP) que promove uma ampla reforma no setor elétrico brasileiro, com foco na redução do custo da energia para a população, especialmente famílias de baixa renda e pequenos empresários. A MP, que entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União, propõe mudanças na Tarifa Social, autoriza a abertura gradual do mercado de energia e redistribui de forma mais justa os encargos do setor.
Um dos principais pontos da MP é a isenção total da tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh). A medida deve beneficiar cerca de 60 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda de até meio salário mínimo per capita, além de idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas e quilombolas.
Atualmente, apenas indígenas e quilombolas têm isenção total no consumo de até 50 kWh. Já os demais beneficiários da Tarifa Social recebem descontos escalonados de até 65%, conforme o consumo. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), nenhuma família perderá o benefício já concedido e a nova regra corrige distorções defasadas, ampliando o acesso à energia sem custos para necessidades básicas.
Energia elétrica
Além da isenção, a MP também cria uma faixa intermediária de transição. Famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo per capita terão isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh por mês. Essa medida deve atingir cerca de 55 milhões de brasileiros e resultar numa redução média de 12% nas contas de luz dessas famílias.
Durante o anúncio no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a medida busca justiça no acesso à energia elétrica, considerada essencial ao bem-estar da população. O evento contou com a presença dos ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), além dos presidentes da Câmara e do Senado e outras autoridades do governo.
Fim do monopólio e abertura do mercado de energia
Outro eixo central da medida é a abertura do mercado de energia elétrica para consumidores residenciais e pequenos comércios, que poderão escolher seus fornecedores, como já acontece no mercado livre com grandes empresas. Hoje, cerca de 80 mil consumidores negociam diretamente com geradores de energia, o que pode representar economia de até 23% em relação à tarifa do mercado regulado.
A transição será feita em etapas. A partir de agosto de 2026, a abertura começa para indústrias e comércios. Para os demais consumidores, a previsão é dezembro de 2027. A medida também permite que os consumidores escolham a fonte de energia, fomentando a concorrência e incentivando fontes renováveis.
Segundo o ministro Alexandre Silveira, a proposta foi construída com participação direta do presidente Lula e corrige distorções acumuladas nas últimas décadas, como o subsídio concentrado em geradoras. “Essa é uma justiça com a classe média e com os consumidores de baixa renda”, disse Silveira.
Reequilíbrio de custos no setor
O governo também propõe um reequilíbrio dos encargos do setor elétrico. Hoje, apenas consumidores do mercado regulado (baixa tensão) arcam com custos da segurança energética e subsídios à geração distribuída. Com a MP, consumidores do mercado livre também passarão a compartilhar esses encargos de forma proporcional ao consumo.
A mudança impacta diretamente os contratos com usinas nucleares de Angra 1 e 2 e os incentivos à energia distribuída, hoje pagos apenas por quem está no mercado regulado. De acordo com o governo, essa redistribuição será suficiente para compensar os R$ 3,6 bilhões anuais estimados para financiar a nova faixa de isenção e os descontos sociais.
A medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. O governo aposta na articulação com líderes parlamentares para garantir a tramitação célere da proposta.
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