O vai e vem do caso judicial entre a Apple e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a App Store ganhou mais um capítulo — nada positivo para a Maçã — nesta semana.
Segundo informações do Valor Econômico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) restabeleceu a medida preventiva que força a empresa a implementar medidas como sideloading no iOS e a liberação de meios de pagamento de terceiros em apps.
A decisão, protocolada pelo desembargador federal Pablo Zuniga, estabelece um prazo de 90 dias para que a empresa cumpra a determinação. Segundo Zuniga, impedir a aplicação da medida do Cade favorece “a manutenção de barreiras artificiais à concorrência, com efeitos deletérios à estrutura do mercado digital e ao interesse dos consumidores”.
No fim de 2024, a Superintendência-Geral do Cade havia determinado que a Apple permitisse que outras lojas de apps fossem instaladas no iOS. Em seguida, a Apple recorreu e conseguiu uma liminar para suspender a decisão — a qual foi derrubada pelo mesmo desembargador federal, em março passado.
Poucos dias depois, a Apple conseguiu uma decisão favorável na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), dessa vez com análise de mérito e não em liminar — foi esta decisão que o Cade recorreu ao TRF-1 e que foi atendida nesta semana.
Em relação a esse caso, a defesa da Apple alega que o Cade não juntou documentos os quais embasariam alegações de que há precedentes internacionais no caso — em referência aos processos na Europa e nos Estados Unidos. A empresa também alega que “a imposição da medida preventiva em fase inicial do processo administrativo sem produção probatória adequada configura abuso de poder”.
O TRF-1 ainda fará um julgamento final, de mérito, sobre o caso. O Cade também analisará a apelação da Apple sobre decisão da Superintendência-Geral.
