As contas do governo federal já projetam um cenário de aperto fiscal que pode comprometer o cumprimento dos pisos constitucionais de saúde e educação já a partir de 2027.
O alerta consta no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, divulgado nesta semana, e expõe mais um sinal de que o arcabouço fiscal corre risco de se tornar insustentável — o que pode levar a um verdadeiro apagão nas políticas públicas.
Segundo as projeções, o problema se agrava com a reinclusão integral das despesas com sentenças judiciais nas regras fiscais. Com essa mudança, o espaço disponível para os chamados gastos discricionários — aqueles que não são obrigatórios — seria reduzido a apenas R$ 122,2 bilhões em 2027, ano que marca o início do mandato do próximo presidente da República.
Desse total, R$ 56,5 bilhões já estariam comprometidos com emendas parlamentares impositivas. Restariam R$ 65,7 bilhões para o restante das despesas não obrigatórias, valor que, segundo o próprio governo, não é suficiente para bancar a complementação necessária ao cumprimento dos pisos de saúde e educação, estimada em R$ 76,6 bilhões.
A constatação foi reconhecida pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e escancara os desafios orçamentários que se avizinham.
A perspectiva de desequilíbrio levanta dúvidas sobre a capacidade de manter políticas públicas essenciais diante do atual modelo fiscal.
Falta de espaço fiscal ameaça políticas públicas
O aperto fiscal que ameaça o Orçamento de 2027 já preocupa o governo Lula — e não é um problema apenas para o próximo presidente da República. A avaliação é de técnicos da equipe econômica, que alertam: o risco de paralisação de políticas públicas começa a se materializar ainda nesta gestão.
O Executivo terá que enviar, em agosto de 2026, a proposta orçamentária do ano seguinte ao Congresso, já sob um cenário de forte compressão nas despesas.
O secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, reconheceu o impasse nesta terça-feira (15). Em entrevista coletiva, afirmou que, “sob as normas atuais”, o espaço fiscal disponível “não comporta todas as necessidades do Poder Executivo”.
Segundo ele, a partir de 2027, as políticas públicas poderão ser comprometidas pela falta de margem para gastos discricionários, mesmo que haja recursos em caixa. “O valor [disponível] não comporta todas as necessidades do Poder Executivo”, disse.
O cerne do problema está na obrigatoriedade de reincluir, a partir de 2027, as despesas com sentenças judiciais no teto do novo arcabouço fiscal e na meta de resultado primário.
Atualmente, parte desses pagamentos está fora dos limites fiscais, graças a um acordo feito entre o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver o passivo herdado do governo Bolsonaro. Mas essa exceção expira no fim de 2026.
As projeções do governo mostram que, ao retomar essas despesas dentro do teto, restará um espaço de apenas R$ 122,2 bilhões para gastos não obrigatórios em 2027.
Desse total, R$ 56,5 bilhões já estariam comprometidos com emendas parlamentares, sobrando R$ 65,7 bilhões — valor inferior aos R$ 76,6 bilhões necessários para complementar os pisos de saúde e educação.
O resultado seria um déficit de R$ 10,9 bilhões antes mesmo de considerar gastos básicos para o funcionamento da máquina pública ou investimentos em outras áreas.
Não se trata, segundo a equipe econômica, de falta de dinheiro no cofre, mas de ausência de “espaço fiscal” dentro das regras criadas para garantir a sustentabilidade das contas públicas e evitar o endividamento.
Situação parecida foi enfrentada por Jair Bolsonaro em 2022, quando o então ministro Paulo Guedes teve que encaminhar ao Congresso um Orçamento de 2023 repleto de cortes em programas sociais, como o Farmácia Popular, e sem cobertura suficiente para bancar o Auxílio Brasil de R$ 600 por família.
A crise fiscal virou munição na campanha eleitoral e acabou sendo usada por Lula, que, ao vencer a eleição, conseguiu aprovar uma PEC para flexibilizar o teto de gastos e ampliar as despesas. Agora, o próprio governo Lula corre o risco de cair na mesma armadilha.
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