Decreto regulamenta transferência das permissões dos táxis para herdeiros

A prefeita Margarida Salomão (PT) assinou, na quinta-feira (20), um decreto que regulamenta a transferência das permissões dos táxis para herdeiros diretos e terceiros no município. A medida estabelece regras para a cessão das autorizações de prestação de serviço, com uma janela de transmissão que, conforme a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de transferência deve ser realizado até o dia 10 de abril.

Segundo a PJF, a pessoa que assumir a permissão deve apresentar prova de Habilitação Profissional, Certificado do Registro do Veículo (CRV), comprovando a propriedade do veículo e o seguro obrigatório de responsabilidade civil, além de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF, prova de inexistência de débitos para com o município, comprovante do curso de qualificação no prazo de validade – ministrado por entidade homologada pelo órgão competente -, e certidão negativa criminal nas esferas federal e estadual. “A permissão terá validade enquanto durar o contrato”, de acordo com a Prefeitura.

A medida, conforme a PJF, era uma demanda dos trabalhadores dessa modalidade de transporte. A definição do texto, inclusive, foi apresentada ao presidente do Sindicato dos Taxistas, José Moreira de Paula.

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