Apple não precisa abrir o iOS para lojas de apps alternativas no Brasil, decide Justiça

A Justiça Federal do Distrito Federal publicou ontem uma decisão favorável à Apple, determinando que ela não precisa abrir o iOS para lojas de apps de concorrentes no Brasil, de acordo com informações do Estadão. Com isso, a Maçã poderá continuar forçando desenvolvedores a distribuir aplicativos exclusivamente pela App Store.

Essa decisão foi proferida pelo juiz da 14ª Vara Federal Cível da SJDF, que entendeu que as medidas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para permitir o download de apps fora da App Store ainda não devem ser cumpridas.

Esse caso teve início após o Cade notificar a gigante, em novembro do ano passado, para que a empresa permitisse que usuários brasileiros pudessem baixar aplicativos de lojas alternativas, em uma ação considerada anticompetitiva pelo órgão.

Alguns dias atrás, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) havia derrubado uma liminar da Justiça do Distrito Federal e restabeleceu a medida preventiva do Cade contra a Maçã — determinando que ela adotasse as mudanças no Brasil em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$250 mil em caso de descumprimento.

Apple recorre e chama multa imposta pelo Cade de “desproporcional”

Bruno Cardoso

05/12/2024 • 15:04

Tal como aconteceu em dezembro passado, o juiz responsável pelo caso considerou que a decisão do Cade era “antecipada” e “desproporcional”, argumentando que a companhia estaria enfrentando uma punição semelhante a uma condenação antes mesmo do encerramento do processo.

Com isso, a Apple terá o direito de manter suas regras de distribuição até que haja uma decisão final do Cade, que ainda poderá recorrer da decisão judicial.

O processo administrativo contra a Apple foi aberto pelo Cade no final de 2022, após o órgão identificar que um conjunto de cláusulas contratuais impostas pela empresa poderia restringir a concorrência — em resposta a uma denúncia do Mercado Livre.

Há exatamente um mês, o Cade realizou uma audiência pública para discutir práticas concorrenciais nos sistemas iOS e Android, com a participação de empresas como a Epic Games e organizações da sociedade civil. Por ora, a Apple ainda não se pronunciou publicamente sobre a nova decisão da Justiça.