Por lei, quem deve pagar o IPTU: proprietário do imóvel ou inquilino?

A dúvida sobre quem paga o IPTU, entre inquilino e proprietário, é recorrente no Brasil. Este imposto, cobrado anualmente pelos municípios, destina-se à manutenção dos serviços urbanos locais.

Conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), a responsabilidade primária é do proprietário. Porém, é frequente que os contratos de locação repassem essa obrigação ao inquilino.

Por causa dessa diferenciação entre a lei e a prática corrente, é essencial verificar o que foi estipulado nas cláusulas contratuais para evitar surpresas.

Disposições Contratuais e Responsabilidade

Conforme citado acima, no cenário comercial atual, muitos contratos de aluguel transferem ao inquilino o encargo do IPTU.

No entanto, mesmo que o contrato preveja essa responsabilidade para o inquilino, a inadimplência recai sobre o proprietário. Isso ocorre porque o IPTU é emitido e está relacionado a quem mantém a posse do imóvel.

De qualquer forma, a proteção ao crédito do locador pode ser afetada caso o pagamento, previsto em contrato, não seja efetuado.

Consequências do não pagamento

A inadimplência do IPTU gera multas e juros sobre a dívida, geralmente emitida pela prefeitura municipal de origem, no nome do proprietário do imóvel.

Após um período, o nome do proprietário pode ser inscrito em órgãos como SPC e Serasa. Isso impede o acesso ao crédito e, em última instância, a dívida é movida para a dívida ativa.

Métodos de quitar o IPTU atrasado

Regularizar o pagamento do IPTU atrasado é possível de duas maneiras principais: via internet banking dos bancos conveniados ou emitindo a segunda via no site da prefeitura. Em São Paulo, o portal Dívida Ativa facilita o parcelamento das quantias em atraso.

Compreender quem deve pagar o IPTU e as consequências da inadimplência é crucial para manter a saúde financeira.

Verificar o contrato de locação e estar ciente das opções para regularizar débitos protege tanto inquilinos quanto proprietários de complicações futuras. Essas medidas são essenciais para evitar problemas legais e financeiros.

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