Condomínio tenta proibir Airbnb? Veja o que fazer nessa situação

O surgimento de novas tecnologias frequentemente leva a questionamentos e disputas, muitas vezes resolvidas apenas judicialmente. O Airbnb, plataforma digital de hospedagem, não é exceção. Ele revolucionou o setor, conectando turistas a proprietários de imóveis, proporcionando alternativas econômicas aos hotéis.

Apesar das oportunidades de renda, a locação de imóveis via Airbnb tem gerado polêmica no Brasil, especialmente em condomínios. A entrada de pessoas desconhecidas nos edifícios levanta questões de segurança, resultando em várias disputas legais decididas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 2021, o STJ decidiu que as locações de curta duração pela plataforma não se configuram como locações residenciais típicas, mas sim como atividades comerciais. Isso impede, sem autorização expressa do condomínio, a locação para curtos períodos, impactando a rentabilidade dos proprietários.

O que diz a lei, afinal?

Foto: QubixStudio/Shutterstock

As decisões judiciais têm causado preocupações entre proprietários que encontraram no Airbnb uma fonte lucrativa de renda. Elas também impactam o mercado imobiliário, que perde uma parcela significativa de investidores interessados em locações temporárias.

Advogados defendem que os direitos de propriedade, assegurados pela Constituição, permitem que proprietários aluguem seus imóveis, mesmo para períodos curtos. A Lei do Inquilinato sustenta essa liberdade, sem estabelecer um período mínimo para aluguéis por temporada. Portanto,

• Artigo 5º da Constituição: garante o direito à propriedade.
• Lei do Inquilinato: permite a locação temporária sem mínimo definido.
• Código Civil: propriedade pode ser usada conforme interesses do dono.

Posição do Airbnb

A plataforma defende que proibições à locação por temporada violam direitos constitucionais. O Airbnb disponibiliza informações e decisões judiciais para amparar os proprietários em disputas, reafirmando seu compromisso com o crescimento econômico e turístico do Brasil.

Ainda que as decisões do STJ representem um revés, a defesa dos direitos de propriedade e a flexibilidade da Lei do Inquilinato oferecem argumentos aos proprietários. Enquanto a polêmica persiste, o Airbnb continua a apoiar seus usuários na busca por soluções justas e legais.

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