Senado aprova texto-base sobre emendas parlamentares

O Senado aprovou dia 13 o texto-base do projeto que regulamenta o pagamento das emendas parlamentares, com 46 votos favoráveis, 18 contrários e uma abstenção. No entanto, os destaques que propõem mudanças ao texto, relatado pelo senador Angelo Coronel (PSB-BA), serão votados em uma próxima sessão, ainda sem data definida.

Durante a sessão, o relator manteve a possibilidade de bloqueio das emendas pelo Executivo em caso de ajuste fiscal, mas um destaque que sugere a retirada dessa previsão ainda pode ser aprovado. Pacheco afirmou que o adiamento permitirá que se busque consenso em relação aos destaques, ressaltando que é importante preservar o acordo entre Senado, Câmara, Executivo e Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), visa resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, incluindo as “emendas Pix”, que somam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação dessas emendas está suspensa pelo ministro do STF, Flávio Dino, que exige mais transparência e controle. Os senadores desejam acelerar a votação devido ao impacto nas obras paradas em municípios, que estão sem receber repasses há cerca de quatro meses.

Emendas parlamentares

A sessão foi marcada por debates sobre a inclusão do bloqueio de emendas. No texto da Câmara, o bloqueio havia sido substituído por contingenciamento, mas o substitutivo do relator restaurou a possibilidade de bloqueio, permitindo que as emendas sejam tratadas como outras despesas não obrigatórias do governo em caso de ajuste fiscal.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) manifestou preocupação de que o bloqueio possa comprometer a independência do Parlamento, permitindo uma relação de dependência entre parlamentares e o governo. Em busca de consenso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) sugeriu uma emenda para substituir o bloqueio pela limitação de empenho, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Rastreabilidade das “Emendas Pix”

Pelo PLP 175/2024, o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado, como estado ou município, dando prioridade a obras inacabadas e regiões em calamidade pública. A proposta resulta de negociações entre os Poderes e visa dar continuidade a obras interrompidas por falta de recursos.

O texto-base amplia o número de emendas de bancada para dez, obrigatórias em sua execução e destinadas exclusivamente a projetos estruturantes dos estados. Diferentemente de outros tipos de emendas, elas não podem ser direcionadas a demandas individuais dos parlamentares.

As emendas parlamentares poderão ser divididas, desde que cada parte seja superior a 10% do valor total, exceto no caso de saúde pública. Além disso, os recursos das “emendas Pix” estarão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e deverão ser reportados ao portal Transferegov.

Limite e Impedimentos Técnicos

Para 2025, o limite para as emendas seguirá o teto constitucional, com o acréscimo de R$ 11,5 bilhões para as não impositivas. A execução de todas as emendas estará sujeita a critérios definidos pelo novo Arcabouço Fiscal e à fiscalização, com impedimentos técnicos igualmente aplicáveis às programações do Poder Executivo.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o projeto, alertando que a regulamentação das emendas de comissão pode levar à institucionalização de um “orçamento secreto”.

(Com Agência Senado).

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