O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta semana para ampliar a responsabilização das big techs por conteúdos ilícitos postados por usuários nas plataformas digitais. A decisão histórica deve impactar diretamente o modelo atual previsto no Marco Civil da Internet.
O julgamento, iniciado em 2023, voltou à pauta com força após votos recentes de ministros como Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, consolidando um placar de 7 a 1 a favor de mudanças no regime atual.
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Proposta amplia dever de moderação
Pelo entendimento vigente, empresas como Google, Meta e X (antigo Twitter) só respondem judicialmente se não removerem conteúdo após ordem expressa de um juiz. A proposta em análise torna esse modelo mais rígido e atribui maior responsabilidade direta às plataformas.
Os ministros defendem que, em casos flagrantes — como conteúdos racistas, antissemitas, discursos de ódio ou incentivo ao suicídio —, as plataformas devem agir imediatamente, mesmo sem ordem judicial. O relator do caso, Dias Toffoli, já havia sinalizado essa diretriz em seu voto original.
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Argumentos dos ministros
O novo entendimento considera que o modelo atual tem sido omisso diante da velocidade e do alcance dos danos promovidos nas redes. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que muitas big techs lucram com a viralização de conteúdo tóxico, usando algoritmos para impulsionar publicações danosas.
Para o ministro Gilmar Mendes, o Marco Civil precisa evoluir: “Não há mais como sustentar uma responsabilidade quase inexistente para plataformas com poder editorial e capacidade técnica que ultrapassa o das mídias tradicionais”.
Repercussão geral e próximos passos
Com a decisão, o STF poderá fixar uma nova tese de repercussão geral, válida para todas as instâncias do Judiciário, exigindo das big techs respostas mais rápidas e efetivas à propagação de conteúdo ilegal — especialmente quando houver notificação da vítima ou indícios claros de ilicitude.
O julgamento ainda precisa da manifestação de três ministros: Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques. A retomada está prevista para 25 de junho, quando o Supremo deve finalizar a tese jurídica que regerá a responsabilidade das plataformas no Brasil.
Debates sobre limites e liberdade de expressão
Apesar da maioria formada, há divergências sobre como enquadrar diferentes tipos de conteúdo, como crimes contra a honra, humor, opinião e publicações jornalísticas. Alguns ministros defendem limites para evitar censura indevida.
A decisão acontece em meio a um contexto de crescente preocupação com os efeitos das redes sociais. Exemplo recente foi a medida do Ministério da Justiça que alterou a classificação indicativa do Instagram para 16 anos, justamente pelo impacto nocivo que certos conteúdos têm sobre jovens.
Big techs alertam para riscos jurídicos
Representantes das big techs alertam que uma eventual ampliação da responsabilidade poderá causar remoções excessivas, além de gerar insegurança jurídica. Entidades como a Câmara Brasileira da Economia Digital e executivos de grandes plataformas questionam a falta de definição sobre o que constitui “conteúdo flagrante”.
Regulação digital ganha fôlego
O julgamento também repercute em discussões legislativas. Após o engavetamento do PL das Fake News em 2024, o Supremo assumiu protagonismo sobre o tema. A expectativa é de que a decisão estimule o Congresso a retomar o debate sobre regulação digital no Brasil.
Além disso, o STF já atuou em outros temas digitais sensíveis, como a decisão que validou ações contra a venda de TV Boxes piratas, demonstrando um posicionamento mais ativo na definição das regras da internet no país.
Brasil pode liderar nova era de moderação
Se confirmada, a mudança tornará o Brasil um dos países com regulação mais rígida da moderação de conteúdo, semelhante ao modelo europeu de responsabilização com base em notificações e resposta rápida.
As próximas semanas serão decisivas para definir os contornos legais que orientarão a atuação das plataformas no combate à desinformação e aos crimes digitais no país.
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Fonte: CNN
