O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, votou nesta quarta-feira (11) para que as plataformas sejam responsabilizadas por conteúdos criminosos divulgados de terceiros. O vota amplia maioria na Corte, com placar de 6 a 1, para responsabilizar as empresas.
Segundo o ministro, “embora o Artigo 19 tenha sido de inegável importância para a construção de uma internet plural […], hoje esse dispositivo se mostra ultrapassado”.
“Vejo como institucional, portanto, a interpretação de que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet concede uma isenção absoluta para plataformas de alta interferência sobre a circulação de conteúdos”, disse o ministro ao ler seu voto.
Como votam os ministros?
Até agora, com o voto de Flávio Dino e Cristiano Zanin, sete ministros votaram e o placar está 6 a 1. Os relatores, Dias Toffoli e Luiz Fux, defendem uma interpretação mais rígida, permitindo que as plataformas sejam punidas diretamente em casos graves, como discursos de ódio, racismo ou ameaças à democracia.
Flávio Dino, que votou nesta quarta-feira (11), defendeu que as big techs sejam punidas caso mantenham no ar conteúdos ilícitos após denúncias de usuários.
O voto de Zanin, por sua vez, propôs um meio termo, estipulando que os crimes contra a honra poderiam gerar responsabilização quando os conteúdos forem manifestamente ilícitos, mantendo a necessidade de notificação judicial para quando houver “dúvida razoável” sobre a ilicitude.
André Mendonça foi o único a divergir até o momento. O ministro apresentou seu voto na última semana e criticou o que chamou de “ativismo judicial”. Além disso, afirmou que mudanças nesse tipo de legislação devem partir do Congresso Nacional.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, propôs uma solução intermediária, mantendo a exigência de ordem judicial para casos envolvendo honra e reputação, mas admitindo responsabilização direta para crimes como pornografia infantil, terrorismo e incitação à violência.
Nessa quinta-feira (12), os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin devem votar. Barroso já anunciou que, na sequência, o julgamento deverá ser interrompido para que os ministros tentem chegar a um consenso antes de serem colhidos os votos de Carmen Lúcia e Kassio Nunes Marques.
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