A Câmara Municipal de Juiz de Fora realizou, na tarde desta terça-feira (20), uma audiência pública para discutir o projeto de lei que propõe a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) na cidade, para torná-lo oficialmente reconhecido como política pública.
Requerida pelos vereadores André Luiz Vieira (Republicanos), João Wagner Antoniol (MDB) e Laiz Perrut (PT), a audiência contou com a participação de representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e Direitos Humanos. Também estiveram presentes integrantes da Vara da Infância e Juventude, da Promotoria da Infância e Juventude, da Defensoria Pública Estadual, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos conselhos tutelares e das Polícias Civil e Militar.
Já elaborado como documento técnico e político, o PMPI aguarda, agora, a institucionalização legal. Com vigência prevista até 2035, a proposta busca assegurar o desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos, reconhecendo-as como sujeitos de direitos e garantindo sua proteção integral, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Antes da audiência, o vereador João Wagner Antoniol (MDB) compartilhou a expectativa de que o projeto fosse aprovado sem grandes alterações. “Participamos da elaboração do plano, e a audiência tem justamente o objetivo de apresentar à sociedade o conteúdo do PMPI. A mensagem do Executivo deve entrar em pauta e ser aprovada com poucas modificações. Nosso gabinete, assim como os dos demais vereadores, está empenhado em viabilizar essa nova conquista para a nossa cidade.”
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O projeto
O projeto estabelece princípios como a prioridade absoluta dos direitos da criança, a valorização da diversidade das infâncias, a indissociabilidade entre cuidar e educar, além do dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Também define diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas à primeira infância, como a intersetorialidade das ações, o monitoramento de indicadores e a priorização de territórios em situação de vulnerabilidade.
As ações previstas no plano envolvem áreas como educação infantil, saúde, assistência social, diversidade, proteção contra violências, direito à cidade e à participação cidadã desde a infância. Essas medidas deverão ser executadas de forma integrada por secretarias municipais, instituições públicas e privadas, e organizações da sociedade civil, sob acompanhamento de um comitê intersetorial.
O texto ainda determina que as metas e as ações do PMPI sejam incorporadas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e às leis orçamentárias municipais durante toda a sua vigência, com garantia de recursos financeiros, materiais e humanos para sua efetivação. O plano poderá ser revisado a qualquer tempo, com base em avaliações e monitoramentos periódicos.
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