A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai iniciar na próxima semana, a partir de terça-feira (20), uma série de audiências públicas para debater o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, enviado para o Congresso Nacional pelo governo federal.
A proposta em debate, o PLP 108/2024, trata da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Esse órgão especial, quando for criado, será responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Entre outros pontos, o projeto também regulamenta a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e permite o uso da contribuição de iluminação pública para custear câmeras de vigilância.
Senado vai debater mudanças da Câmara
O projeto foi aprovado em 30 de outubro do ano passado pela Câmara dos Deputados, e desde então vem tendo sua tramitação adiada no Senado.
Segundo o texto aprovado, o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
O CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
O texto da proposição estabelece regras para a eleição dos representantes de estados e municípios, que comporão o Conselho Superior.
Por exemplo: no caso dos municípios, as votações serão organizadas por associações municipais; no caso dos estados, os candidatos terão de ser secretários da Fazenda.
Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Com sede em Brasília, o Conselho Superior vai tomar decisões por maioria absoluta dos representantes dos entes.
No caso dos estados e do DF, além da maioria absoluta será necessário o voto de conselheiros que, somados, representem mais de 50% da população do País.
Outros órgãos do comitê são: diretoria-executiva, com ao menos nove diretorias; secretaria-geral; assessoria de relações institucionais e interfederativas; corregedoria; auditoria interna.
Relator apresentou plano de trabalho
No Senado, o relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), ao apresentar o plano de trabalho para a votação da proposta, disse que serão realizadas pelo menos quatro audiências públicas para o debate sobre o texto.
Braga afirmou que o texto é o “último estágio desse desafiador projeto que se iniciou em 2023, com as discussões sobre a PEC que implantou a reforma tributária”.
Para a reunião, foram convidados o secretário extraordinário da reforma tributária do governo federal, Bernard Appy, além dos seguintes representantes:
do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César;
da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski;
da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro;
da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva;
da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada;
da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Fábio Macêdo;
da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário;
o advogado tributarista Eduardo Lourenço.
O post Senado vai promover debates sobre o Comitê-Gestor do IBS apareceu primeiro em BPMoney.
