A Justiça determinou que a Amazon suspenda imediatamente os anúncios no Prime Video para assinantes antigos, que contrataram o serviço antes da inclusão de propagandas em abril.
A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) nesta quarta-feira (8), atendeu a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). Segundo a promotoria, a Amazon cometeu práticas abusivas ao alterar unilateralmente o contrato com os consumidores, infringindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A principal crítica se refere à inserção de anúncios publicitários durante filmes e séries, algo inexistente nos contratos anteriores. Para continuar assistindo ao conteúdo sem interrupções, a Amazon passou a cobrar uma taxa adicional de R$ 10, prática que foi classificada como “venda casada” disfarçada.
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Proibição de cobrança e manutenção do valor original
A decisão judicial obriga a Amazon a suspender a cobrança extra de R$ 10 para remoção dos anúncios e determina que o serviço continue sendo ofertado aos usuários antigos com as mesmas condições contratadas inicialmente, ou seja, pelo valor de R$ 19,90 mensais e sem propagandas.
O TJGO também considerou que houve falta de transparência por parte da empresa. A plataforma não teria informado com clareza a quantidade, duração ou frequência das inserções publicitárias na programação, o que dificultou a compreensão dos consumidores sobre a mudança.
Informações claras e direito de cancelamento
Com a decisão, a Amazon deverá informar, nos contratos atuais, detalhes específicos sobre o volume e o formato dos anúncios veiculados. Além disso, o juiz responsável pelo caso determinou que os novos usuários tenham o direito de rescindir o contrato sem qualquer penalidade caso discordem dos novos termos.
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Outro ponto relevante da sentença exige que a Amazon crie canais exclusivos para atendimento aos consumidores afetados pela mudança, com informações sobre reembolsos e direitos garantidos por lei.
Multa em caso de descumprimento
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Caso a Amazon descumpra as determinações judiciais, a empresa poderá ser multada em R$ 50 mil por dia, limitada a um valor máximo de R$ 3 milhões. A decisão é liminar, ou seja, tem caráter provisório e pode ser revertida após julgamento final do processo.
O MPGO ainda destacou que a medida busca proteger a boa-fé dos consumidores que confiaram nos termos originalmente contratados. “Não é razoável impor, de forma unilateral, uma piora significativa no serviço contratado, sob pena de comprometer a confiança no mercado digital”, diz trecho da petição inicial.
O que diz a Amazon
Até o momento, a Amazon ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão. A empresa tem prazo para recorrer e pode apresentar justificativas que serão analisadas pela Justiça goiana nos próximos dias.
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Enquanto isso, consumidores que assinaram o Prime Video antes da mudança em abril devem ter o serviço restabelecido nos moldes anteriores, conforme determinado pelo TJGO.
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Fonte: MPGO
