O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (7) a comissão especial que vai analisar a medida provisória que visa injetar novos recursos em projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.
A medida provisória 1291/2025 foi editada pelo governo federal para regulamentar o Fundo Social, criado pela Lei do Pré-Sal e que é abastecido com recursos dos royalties do petróleo.
De acordo com a Lei nº 12.351, sancionada em dezembro de 2010, os recursos do Fundo Social só podem ser aplicados em programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
O texto da MP 1291/2025 atualiza a lei e inclui novas possibilidades de novas destinações ao fundo, como a mitigação e adaptação às mudanças climáticas e seus efeitos, além do enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas, infraestrutura social, e habitação de interesse social.
Com a medida, o Fundo também passará a se adaptar ao atual contexto econômico, e os recursos serão aplicados com observância das regras orçamentárias e fiscais, especialmente o regime fiscal sustentável.
Comissão vai analisar criação de conselho
Também está presente na medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo Social.
Pela MP, essa regulamentação teria que acontecer em até 60 dias após a sanção presidencial, com definição da composição e mecanismos de controle do Fundo.
Com a regulamentação do Conselho, o governo federal afirma que haverá uma maior transparência do uso dos recursos públicos.
O futuro colegiado deve indicar no Orçamento da União quais órgãos podem ser beneficiados com o dinheiro do Fundo Social.
A medida provisória também prevê a publicação anual de informações sobre todos os recursos recebidos e gastos pelo fundo.
Também há a previsão de autorização para contratação de instituição financeira oficial da União para gerir os recursos do Fundo Social.
Outra previsão garantida na medida é que a participação no conselho se dê como uma prestação de serviço público relevante, sem previsão de remuneração.
Na reunião da comissão mista da MP 1291, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) foi eleita presidente da comissão. Como relator, foi designado o deputado José Priante (MDB-PA).
O deputado agradeceu a confiança dos colegas e ressaltou a responsabilidade de relatar “uma matéria tão importante”.
“Tenho o compromisso de construir um relatório o mais democrático possível. Teremos um debate salutar para melhorar o texto”, afirmou Priante.
Poupança nacional mal utilizada
O Fundo Social foi criado em 2010 por ideia do então presidente Lula, para que se tornasse uma poupança nacional formada com objetivo de preservar o dinheiro do petróleo e investir no desenvolvimento do país.
Há quase 15 anos desde que foi criado, o fundo não cumpriu o seu objetivo original e tomou rumos que permanecem incertos até os dias atuais.
Desde sua criação, em 2010, até 2023, o valor total de royalties e participações do petróleo depositados em sua conta somou R$ 180 bilhões, de acordo com uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
No fim de 2023, entretanto, restavam em caixa pouco mais de R$ 30 bilhões do total que havia sido depositado.
Cerca de R$ 80 bilhões teriam ido para a educação, obedecendo a uma lei de 2013 que definiu que 50% dos recursos deveriam seguir para a educação básica e a saúde.
Outros R$ 64 bilhões de reais, por sua vez, foram usados em 2021 e 2022 para abater a dívida pública, devido a artigo incluído pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, no texto da PEC Emergencial.
Segundo Helder Queiroz, coordenador do Grupo de Economia da Energia da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP), como o fundo não havia sido regulamentado, ficou aberto a ser utilizado para objetivos que não foram aqueles pensados na sua criação.
“O uso dos recursos do Fundo Social acabou sofrendo uma série de desvios”, disse Helder Queiroz.
A regulamentação proposta agora pela medida provisória 1291, que será votada nas próximas semanas, pode impor maior rigor à destinação desses recursos.
O post Instalada comissão que vai regulamentar uso do Fundo do pré-sal apareceu primeiro em BPMoney.
