Cumprindo promessa que havia sido feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no mês de fevereiro, após participar de evento com milhares de prefeitos, foi instalada nesta terça-feira (6) a comissão especial que vai debater a proposta que estende prazos para prefeituras parcelarem suas dívidas com a Previdência Social.
A proposta, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) em 2023, atende a uma das principais reivindicações do movimento municipalista brasileiro.
Durante o encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas organizado pelo governo federal, em 11 de fevereiro, não só Hugo Motta, mas o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu apoio à aprovação das demandas dos municípios.
A PEC 66/2023 prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais, tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso (hoje o limite máximo são 240 parcelas mensais).
Pelo projeto, o parcelamento será suspenso nas hipóteses de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativo às contribuições previdenciárias.
Em caso de suspensão por inadimplência, o município ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares, enquanto perdurar a inadimplência.
Câmara deve ouvir associações municipalistas
Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, a medida vai mitigar os impactos negativos causados pela questão previdenciária nas prefeituras.
“Essa PEC não tem impacto nenhum no governo federal e ela versa sabe quanto? R$ 1 trilhão. Eu não estou falando de R$ 100 bilhões, porque a dívida do Regime Geral é de R$ 250 bilhões e sugerimos parcelar os precatórios que atingem todos os municípios do Brasil, que é R$ 120 bilhões”, disse Ziulkoski ao destacar a importância da proposta para os municípios.
O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) foi eleito presidente da comissão especial sobre o projeto. O relator será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
Em sua fala, após ter sido eleito, o presidente da comissão especial afirmou que o texto aprovado pelo Senado deve ser modificado.
Segundo Romero Rodrigues, o texto atual da proposta contempla somente 600 municípios brasileiros, num total de mais de cinco mil.
De acordo com o deputado, ficam de fora do modelo proposto principalmente os municípios menores, que dependem principalmente de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Projeto deve sofrer alterações
O relator da proposta, deputado Baleia Rossi, disse considerar esta PEC a mais relevante matéria municipalista nesta legislatura e também acredita que será modificada.
“O Senado discutiu e aprovou por unanimidade, portanto houve uma busca de convergências, inclusive com a participação efetiva da Confederação Nacional dos Municípios e de todos os partidos, que buscaram uma solução para os problemas reais da população”, destacou.
Baleia Rossi deverá apresentar um plano de trabalho na próxima reunião da comissão especial.
O deputado afirmou que pretende construir o seu relatório mantendo diálogo com o Ministério da Fazenda e com o Senado, já que a proposta terá que retornar para ser apreciada pelos senadores por contas das alterações feitas na Câmara.
Durante a instalação da comissão, alguns parlamentares ressaltaram a importância da proposta ser debatida com as associações municipalistas e os prefeitos.
Eles lembraram ainda a proximidade da edição de 2025 da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, além da necessidade de uma análise rápida e a urgência das medidas para aliviar os orçamentos locais e evitar o colapso de serviços públicos que impactam a população.
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