Receber uma multa de trânsito nunca é agradável. Mas em meio ao impacto inicial, surge uma dúvida comum: será que essa penalidade prescreve com o tempo? A resposta é sim — porém, há regras e prazos bem definidos para isso acontecer.
Os órgãos de trânsito devem expedir a notificação da autuação em até 30 dias corridos após a infração. Esse prazo refere-se ao envio da notificação, não ao seu recebimento. Se não for cumprido, o auto de infração deve ser arquivado, tornando-se insubsistente.
Prazo para notificação e recurso interfere na cobrança
Após a notificação, o condutor pode apresentar defesa prévia e recorrer em duas instâncias: JARI e CETRAN. Se o processo não for concluído em até cinco anos, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Nesse caso, a multa não pode mais ser cobrada.
Uma mudança importante ocorreu em janeiro de 2024: os órgãos de trânsito passaram a ter um prazo de 24 meses para analisar recursos nas duas primeiras instâncias. Isso reduz o risco de atrasos que possam levar à prescrição da penalidade.
Multa não paga pode gerar outras consequências
Apesar da possibilidade de prescrição, não pagar a multa de trânsito pode trazer dores de cabeça. Além de gerar juros, o débito pode ser inscrito na dívida ativa, dificultando o acesso a crédito e até impedindo financiamentos.
No âmbito administrativo, o motorista corre o risco de perder pontos na CNH, sofrer suspensão ou, em casos mais graves, ter a carteira cassada.
Portanto, é importante não apostar na prescrição como solução. A orientação continua sendo buscar regularizar a situação o quanto antes.
Como se organizar para quitar dívidas de trânsito
Para evitar problemas, o ideal é montar um bom planejamento financeiro. Organizar o orçamento pessoal, priorizar as pendências e recorrer a plataformas de negociação são medidas que facilitam a quitação não apenas de multas, mas também de outras dívidas que impactam o CPF.
Nesse contexto, manter as contas em dia protege o nome do consumidor e evita complicações que podem se arrastar por anos.
Afinal, quando o assunto é trânsito, o melhor caminho continua sendo o da responsabilidade — tanto ao volante quanto nos pagamentos.
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