A Comissão Europeia impôs uma multa de €500 milhões (mais de R$3 bilhões) à Apple por considerar que a empresa violou a Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act, ou DMA) — embora também tenha anunciado o fim de uma investigação importante contra a empresa.
Começando pela multa, a Comissão destaca que a DMA prevê que desenvolvedores que distribuem apps pela App Store possam informar seus clientes gratuitamente sobre ofertas alternativas fora da loja e direcioná-los para elas — obrigação não cumprida pela Maçã.
Devido a uma série de restrições impostas pela Apple, os desenvolvedores de aplicativos não podem se beneficiar totalmente das vantagens de canais de distribuição alternativos fora da App Store. Da mesma forma, os consumidores não podem se beneficiar totalmente de ofertas alternativas e mais baratas, pois a Apple impede que os desenvolvedores de aplicativos informem diretamente os consumidores sobre essas ofertas. A empresa não demonstrou que essas restrições são objetivamente necessárias e proporcionais.
O órgão também citou que a Apple descumpriu preliminarmente a obrigatoriedade de permitir a distribuição de apps no iOS por meios alternativos à App Store — tanto por lojas de terceiros quanto pela web — graças a restrições impostas pela empresa para dificultar esse processo.
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Como observou a Comissão, a Apple exige a adesão a termos comerciais que incluem a Core Technology Fee (CTF) e também impôs requisitos de elegibilidade “excessivamente rigorosos” — o que dificultou a capacidade de desenvolvedores de distribuir seus apps em canais alternativos.
“Finalmente, a Apple torna excessivamente oneroso e confuso para os usuários finais instalar aplicativos ao usar esses canais alternativos de distribuição de aplicativos”, comentou também o órgão, se referindo aos muitos avisos e passos de instalação necessários desses apps.
A Comissão, que argumenta que a multa imposta considera a gravidade e a duração da não conformidade, ordenou que a Apple remova essas restrições técnicas e comerciais e que se abstenha de “perpetuar a conduta de não conformidade no futuro” em seus sistemas.
De acordo com a Bloomberg, a Maçã afirmou estar sendo discriminada e forçada a doar sua tecnologia gratuitamente para concorrentes. A empresa afirmou que recorrerá da decisão, mas a UE deu 60 dias para que ela cumpra suas determinações, sob pena de sofrer multas recorrentes.
UE termina investigação contra a Apple
A notícia boa para a Maçã é que a Comissão Europeia decidiu encerrar sua investigação sobre a conformidade da empresa às regras relacionadas à escolha dos usuários sobre aplicativos padrão, à desinstalação de apps nativos ou à escolha de navegadores nos sistemas.
Este encerramento segue um diálogo construtivo entre a Comissão e a Apple. Como resultado, a Apple mudou sua tela de escolha do navegador, simplificando a experiência do usuário de selecionar e configurar um novo navegador padrão no iPhone.
Meta também é alvo de multa
Além da Apple, a Meta também foi multada pela Comissão Europeia (em €200 milhões) devido ao modelo “Consentir ou Pagar”, aplicado pela empresa na Europa, o qual visava o pagamento de uma assinatura por usuários que não quisessem consentir com o uso de seus dados pessoais para publicidade personalizada.
Segundo o órgão, a Meta não deu aos usuários uma escolha específica necessária para que eles optem por um serviço que use menos seus dados pessoais, oferecendo um modelo que “não permitia que os usuários exercessem seu direito de consentir livremente” sobre seus dados.
Ao mesmo tempo, a empresa comandada por Mark Zuckerberg também recebeu uma boa notícia: o Facebook Marketplace não deverá ser considerado um gatekeeper — ou seja: não estará mais sujeito às regulamentações da DMA (ao contrário da rede social principal).
