Desde o dia 15, os estados e o Distrito Federal podem aderir ao novo Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que permite renegociar débitos com a União com descontos em juros e prazos de financiamento de até 30 anos. O prazo para adesão vai até 31 de dezembro deste ano.
Em troca das condições facilitadas, os entes federativos que optarem pelo Propag deverão aportar recursos no recém-criado Fundo de Equalização Federativa (FEF), que será gerido pelo Banco do Brasil e direcionará investimentos mesmo para estados sem dívidas com o governo federal. O fundo priorizará áreas como educação, segurança pública, habitação, saneamento e transporte.
Do total de recursos do FEF, 20% serão distribuídos conforme o critério inverso do volume de endividamento (beneficiando mais os estados menos endividados), enquanto os 80% restantes seguirão os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que já rege a partilha de receitas do Imposto de Renda e do IPI.
Dívidas com a União
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, ainda não há uma estimativa de arrecadação do FEF, pois tudo dependerá da quantidade de estados que aderirem ao Propag. No entanto, a expectativa é de que a medida permita a ampliação dos investimentos estaduais em cerca de R$ 20 bilhões por ano, em valores atuais.
Além dos descontos e do refinanciamento, o programa autoriza os estados a usar até 20% do valor da dívida como amortização por meio da entrega de ativos à União — como imóveis, ações de estatais, créditos a receber, royalties e dívida ativa. Em contrapartida, essas unidades terão exigências menores de aportes ao fundo e menos restrições a investimentos diretos.
Sancionado no início do ano, o Propag foi regulamentado nesta terça-feira. Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos da proposta original que poderiam afetar negativamente o resultado primário das contas públicas — indicador que desconsidera os juros da dívida e serve como base para o cumprimento das metas fiscais.
O impacto fiscal
O impacto fiscal, segundo Ceron, será limitado. A União deixará de receber entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões ao ano em juros pagos pelos estados. No entanto, esse efeito recairá sobre a dívida líquida do setor público e não comprometerá diretamente o resultado primário.
O secretário também destacou que, para neutralizar o impacto fiscal nos estados, o programa prevê a redução dos limites de crédito que os entes poderão contratar no sistema financeiro — um ajuste que depende de aprovação anual do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Em relação aos vetos, a insatisfação de governadores de estados altamente endividados, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, já começa a gerar articulações políticas para derrubá-los no Congresso. O principal ponto de contestação é a exclusão da possibilidade de os estados usarem recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) — criado pela reforma tributária — para abater dívidas com a União.
Apesar das pressões, Ceron afirmou que a equipe econômica não trabalha com a hipótese de reversão dos vetos, destacando que o texto do Propag foi amplamente discutido e negociado entre o governo federal e os estados.
(Com Agência Brasil).
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