O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, esclareceu nesta segunda-feira, 14, que Estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não poderão aderir, simultaneamente, ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
“De fato, foi uma discussão muito longa, tanto o Tesouro, quanto a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) acabaram tirando uma visão incompatível, por exemplo, falhas, lacunas da lei complementar, por exemplo, o que acontece com o limite de gastos? Qual limite de gastos você aplicaria se ficassem os dois regimes?”, explicou.
Ceron disse, no entanto, que essa decisão deve atingir mais fortemente apenas Minas Gerais, que ingressou recentemente no RRF. O Rio de Janeiro, por outro lado, está em processo de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal por descumprimento das regras, disse.
Já o Rio Grande do Sul, que terá condições diferenciadas de adesão ao Propag em função da situação de calamidade no Estado em 2024, já estaria em processo de saída. E, por último, Goiás está na iminência de sair do regime, pois já cumpriu os requisitos.
“Então, também, só teria o Minas Gerais, que é onde acabou de ingressar no regime, que teria, de fato, talvez, uma grande decisão relacionada a isso. Mas, enfim, eu acho que está bem benéfico para esse estado também fazer esse processo de adesão”, comentou.
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