Alteração no código civil afeta separação de bens e pensões; veja mudanças

Uma proposta em tramitação no Senado Federal está causando discussões que podem reformular mais de mil artigos e ser a maior mudança em mais de duas décadas. Pontos de tensão estão na mudança de separação de bens em uniões, pensão para dependentes após divórcio e doações extraconjugais.

O texto foi elaborado por uma comissão de juristas do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em abril de 2024 e ainda será discutida por parlamentares antes de se tornar lei. O projeto apresentado para o então presidente Rodrigo Pacheco visa se atualizar as mudanças sociais e tecnológicas do país.

Uma das novidades é a cláusula “sunset”, que permite casais estabelecerem um regime de separação de bens nos primeiros anos da união, para depois alterarem para a comunhão universal, ou vice-versa. Também há possibilidade que cidadão estabelecem um testamento antecipado em caso de perda de lucidez, nomeando um curador de confiança.

Outra inovação está na subjetividade no conceito de dependentes após separações, com a possibilidade de expansão para além de filhos, como sogras idosas, irmãos e enteados. Especialistas indicam que a noção passa a incluir todos os dependentes economicamente do casal no ato da separação.

Mudanças em patrimônios e heranças

No campo sucessório, conjugues deixarão de ser herdeiros diretos se houver descendentes ou ascendentes. Doações para amantes feitas em período conjugal poderão ser anuladas em até dois anos após o fim da união assim como alterações no regime de bens poderão ser realizadas em cartório, sem necessidade de processo judicial.

O projeto proíbe a penhora do imóvel por herdeiros se esse for o único bem da família. Caso o imóvel seja de alto padrão, a penhora pode atingir até 50% do valor do bem.

Quanto a empresas, a nova proposta exige sede no Brasil para atuarem com regularidade e reconhece o patrimônio digital como bem transmissível em herança regulamentado por assinatura eletrônica.

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