Operadora de plano de saúde é multada em mais de R$700 mil por dano ao consumidor

Uma operadora de plano de saúde foi multada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) em R$718.232,06 por dano causado ao consumidor. O órgão do Ministério Público de Minas Gerais considerou que a empresa NotreDame Intermédica Saúde S.A não comunicou previamente os beneficiários sobre o descredenciamento de um estabelecimento de saúde. Isso teria causado a interrupção do tratamento de uma criança em situação de urgência.

O Procon-MG considerou que a ação feriu  diretamente o direito dos consumidores em terem continuidade do atendimento médico no Hospital Mater Dei. Quando notificada, a empresa justificou que a alteração na rede assistencial foi feita por meio do processo de verticalização, que direcionaria os atendimentos para a sua própria rede hospitalar.

No entanto, a apuração do órgão de defesa mostrou que a notificação sobre o descredenciamento foi encaminhada apenas ao hospital e à empresa administradora de benefícios. Sendo assim, os consumidores não foram informados conforme prevê a legislação vigente, que determina a necessidade de aviso com antecedência mínima de 30 dias.

O artigo 17 da Lei Federal n.º 9.656/1998 determina que as operadoras de planos de saúde  informem previamente sobre quaisquer mudanças na rede credenciada, permitindo que os consumidores possam tomar decisões informadas sobre o tratamento. No caso, então, a falha de comunicação não apenas descumpriu a legislação, mas também colocou em risco a saúde da beneficiária.

A NotreDame Intermédica alegou que a responsabilidade da comunicação prévia aos consumidores era da administradora do plano. Mas o Procon-MG considerou que o argumento não isentaria a operadora do dever de garantir que os consumidores fossem informados adequadamente. A multa foi aplicada por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, Decreto Federal n.º 2.181/1997 e Lei dos Planos de Saúde.

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