Justiça do Brasil decide que Apple não precisa abrir App Store para concorrentes

A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu que a Apple não precisa, ao menos por enquanto, abrir o iOS para a instalação de aplicativos fora da App Store no Brasil. A decisão suspende uma determinação anterior do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que impunha a liberação de lojas de aplicativos concorrentes no iPhone.

Cade queria obrigar Apple a permitir lojas alternativas no iOS

O processo contra a Apple teve início no fim de 2022, quando o Cade começou a investigar possíveis práticas anticoncorrenciais da empresa no Brasil. Em novembro de 2024, o órgão determinou que a Apple deveria permitir o download de aplicativos de lojas externas no iOS, alegando que a restrição prejudicava a concorrência.

A decisão previa um prazo de 90 dias para a implementação da mudança, com multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento. No entanto, a Apple recorreu, argumentando que a medida era prematura e desproporcional.

Em dezembro do mesmo ano, a empresa conseguiu uma liminar na Justiça Federal para suspender a ordem do Cade, mas a determinação foi revertida em março de 2025 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), restabelecendo a exigência da liberação de lojas alternativas.

Juiz considerou decisão do Cade precipitada

A mais recente decisão, proferida pelo juiz da 14ª Vara Federal Cível da SJDF, voltou a suspender a medida do Cade. O magistrado entendeu que obrigar a Apple a modificar sua política antes da conclusão do processo administrativo equivaleria a punição antecipada, sem que houvesse uma condenação definitiva.

Com isso, a Apple poderá continuar restringindo a instalação de aplicativos ao seu ecossistema oficial, a App Store, até que o Cade conclua sua investigação. O órgão regulador ainda pode recorrer para tentar restabelecer a obrigatoriedade da abertura do iOS para outras lojas de aplicativos.

A decisão do Cade impunha uma penalização antes mesmo de um veredicto final. A suspensão é necessária para garantir um julgamento justo e evitar impactos imediatos no mercado

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Debate sobre concorrência no mercado de aplicativos

A disputa entre Apple e Cade ocorre em meio a um debate global sobre práticas de mercado no setor de tecnologia. Em fevereiro de 2025, o órgão realizou uma audiência pública com participação de representantes da Epic Games e outras empresas, discutindo a concorrência entre iOS e Android.

Nos Estados Unidos e na União Europeia, regulações semelhantes já obrigaram a Apple a flexibilizar sua política de distribuição de aplicativos, permitindo lojas alternativas. O Cade defende que a medida deve ser adotada no Brasil para evitar que a Apple imponha barreiras à entrada de novos concorrentes no setor de aplicativos móveis.

Por enquanto, a decisão favorável à Apple dá mais tempo para a empresa recorrer e apresentar sua defesa antes de uma eventual determinação final do Cade. Vale lembrar que cabe recurso e o Cade ainda pode recorrer da decisão.

Fonte: Estadão

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