Câmara de Foz do Iguaçu em desserviço ao bem-estar animal

À véspera do Dia Nacional dos Animais, celebrado anualmente em 14 de março, a Câmara de Vereadores desmantelou parte da legislação de proteção animal em Foz do Iguaçu. Foram 13 votos a favor do projeto, de autoria do vereador Soldado Fruet (PL), revogando norma que impede a exposição de cães e gatos em vitrines comerciais como mercadorias.

A lei é simples e direta:

Nos locais que for permitida a venda de animais de estimação, os animais não poderão ficar expostos em vitrines ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse, sob pena de configuração de crime de maus-tratos.

Não é de conhecimento público a expertise ou o ativismo do proponente, policial militar do Paraná, em assuntos da causa animal. O autor do Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 1 – portanto, o primeiro da atual legislatura nessa modalidade, sinal de urgência desmedida – tampouco requereu análise técnica do conselho de políticas públicas da área.  

Fruet argumenta que a legislação estadual “já estabelece diretrizes e regulamentações abrangentes”. Para ele, esse ordenamento atenderia “de forma mais eficaz às necessidades da população e garantem a padronização das normas”.

Desde a aprovação do PLC, em duas votações seguidas, há três dias, a palavra “retrocesso” reverbera entre protetoras de animais e ONGs, que condenam a derrubada de uma lei que entrara em vigor recentemente, em janeiro deste ano. Da palavra à ação, as voluntárias querem impedir que a norma afrouxada pela maioria dos vereadores seja efetivada.

Apesar de demandadas pela sociedade, políticas públicas para a causa animal caminham lentamente no município. Isso quando as ações, como a implementação de uma diretoria da prefeitura específica para o bem-estar, não são imobilizadas e desviadas do curso para atender a interesses políticos mesquinhos, como registrado na gestão anterior.

No ano passado, dados governamentais apontavam haver dez mil castrações de cães e gatos represadas em Foz do Iguaçu. Segue ainda insuficiente a estrutura para o atendimento a denúncias de maus-tratos, com a devida responsabilização dos autores.

Protetoras de animais e associações necessitam da ajuda da comunidade para recolher e cuidar de bichinhos abandonados ou submetidos à crueldade humana, por meio de rifas, bingos ou PIX de moradores. Não raramente, empenham o próprio nome e CPF em clínicas e pet shops para procedimentos ou compra de ração.

Dito isso, qual é a prioridade de Fruet e dos demais 12 vereadores que o acompanharam no desmonte da legislação que preza pelo bem-estar animal? Em meio a repetidas críticas da população à Câmara pelo não fazer adequado, eis que os legisladores de Foz do Iguaçu inovam ao instituir o desfazer.

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