TRF exige que Apple disponibilize outras formas de pagamento na App Store no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que a Apple deve permitir outras formas de pagamento na App Store no Brasil. A decisão restabelece uma medida preventiva do Cade e pode impactar o modelo de negócios da empresa no país.

A decisão suspende uma liminar da Justiça do Distrito Federal que havia anulado a determinação imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 2023. O órgão abriu um processo administrativo contra a Apple após uma ação movida pelo Mercado Livre em 2022, alegando que as restrições da App Store e do iOS limitam a concorrência.

Com a nova determinação, a Apple terá que permitir que desenvolvedores informem seus usuários sobre formas de pagamento alternativas, incluindo links e botões que direcionam para plataformas externas. Além disso, os aplicativos poderão ser disponibilizados fora da App Store, por meio de sideloading.

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Prazos e penalidades para a Apple

A Apple tem um prazo de 90 dias para implementar as mudanças. Caso descumpra a ordem, a empresa pode ser penalizada com uma multa diária de R$ 250 mil. A decisão do TRF-1 destaca que as limitações impostas pela empresa afetam a concorrência e reforça que medidas similares já foram adotadas em outros países sem comprometer o modelo de negócios da companhia.

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O juiz Pablo Zuniga, responsável pela decisão, argumentou que o ecossistema fechado do iOS dificulta a entrada de novos concorrentes no mercado e pode impedir a recuperação da competitividade do setor. O magistrado também contestou a alegação de que a implementação das novas regras exigiria urgência excessiva, concedendo um prazo mais extenso do que o determinado pelo Cade.

Diferente do Cade, que exigia a mudança em 20 dias, a nova decisão dá à Apple três meses para planejar e desenvolver a implementação técnica necessária. Segundo o juiz, essa abordagem garante uma transição mais estruturada, sem comprometer a experiência do usuário.

Apple pretende recorrer da decisão

A Apple, por sua vez, afirmou que recorrerá da decisão. A empresa argumenta que a medida pode prejudicar a segurança e a privacidade dos usuários, alegando que os pagamentos dentro do seu ecossistema oferecem maior proteção contra fraudes. Apesar disso, a companhia reafirmou seu compromisso com mercados competitivos e disse enfrentar concorrência global em diversos segmentos.

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Impacto da decisão e precedentes internacionais

Com essa nova determinação, o Brasil se junta a outros países que têm pressionado a Apple a flexibilizar suas políticas de pagamento na App Store. Recentemente, decisões semelhantes foram tomadas em mercados como a União Europeia e a Coreia do Sul, onde a empresa precisou adaptar suas regras para cumprir regulamentações locais.

A decisão do TRF-1 representa um avanço para desenvolvedores e consumidores que buscam mais opções e menos taxas em suas transações digitais. No entanto, ainda resta saber como a Apple implementará essas mudanças e se conseguirá reverter a decisão nos tribunais superiores.

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Fonte: Valor