Nova lei para motoristas de aplicativo? Entenda o que está em debate

O Governo Federal do Brasil apresentou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar voltado à regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo para transporte de passageiros.

Com a popularização desse serviço, tornou-se essencial estabelecer diretrizes que assegurem condições adequadas de trabalho e direitos básicos aos motoristas.

O projeto foi elaborado em conjunto com motoristas, empresas de aplicativos e representantes governamentais, buscando equilibrar autonomia e proteção social.

O projeto de lei é estruturado em quatro eixos principais: remuneração, previdência, segurança e saúde, além de transparência.

A proposta visa estabelecer um marco regulatório que garanta aos motoristas uma remuneração mínima, acesso a benefícios previdenciários, limites de jornada de trabalho e contribuição previdenciária compartilhada entre motoristas e empresas.

A medida é vista como um avanço necessário para a formalização e proteção da atividade.

Imagem: Shutterstock/reprodução

Detalhes dos direitos previstos

O projeto estipula um valor mínimo de remuneração de R$ 32,10 por hora trabalhada, ajustado anualmente conforme a política de valorização do salário mínimo.

Benefícios previdenciários, como auxílio-doença e licença-maternidade, serão estendidos aos motoristas.

Condições de trabalho

• Limite de 12 horas de conexão diária, calculado entre o aceite e a conclusão das viagens;
• Proposta visa melhorar a qualidade de vida dos motoristas e garantir maior segurança aos passageiros.

Contribuição previdenciária

Motoristas serão considerados contribuintes individuais no Regime Geral da Previdência Social.

A contribuição previdenciária será dividida: os motoristas contribuirão com 7,5% de um quarto de seus ganhos, enquanto as empresas recolherão 20% sobre a mesma base, evitando sobrecarga financeira aos motoristas.

Implicações para as empresas de aplicativo

Empresas terão um quadro regulatório definido, sem interferência na fixação de preços, que continuará a ser regida pela concorrência.

A responsabilidade de contribuir para a previdência dos motoristas é enfatizada, promovendo a formalização do setor.

Fiscalização e segurança jurídica

A aplicação da nova lei será supervisionada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.

As entidades sindicais atuarão na defesa dos motoristas, promovendo negociações coletivas e atuando em questões judiciais.

Com a implementação deste projeto, espera-se proporcionar maior segurança e proteção aos motoristas, enquanto as empresas desfrutam de um ambiente regulatório mais claro.

Este passo é crucial para a melhoria das condições de trabalho dos motoristas de aplicativos no Brasil.

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