TCU rejeita uso de fundos privados em políticas públicas

No julgamento do programa Pé-de-Meia, o TCU (Tribunal de Contas da União) deixou claro que não permitirá o uso de recursos de fundos privados, nos quais a União tem participação, para custear políticas públicas fora do Orçamento.

Após a decisão, que ocorreu na quarta-feira (12), o tribunal deu início a uma auditoria para investigar todas as despesas e políticas públicas financiadas com recursos que não passam diretamente pelo Orçamento, incluindo os fundos privados.

A auditoria, que estava em fase de planejamento e já havia sido aprovada pelo ministro Vital do Rêgo, agora começa a ser executada. O objetivo é realizar uma análise mais aprofundada e avaliar o impacto desse tipo de financiamento.

Auditoria focada em impactos na transparência e economia

A auditoria será conduzida pelo ministro Bruno Dantas, que solicitou que a área técnica dê prioridade ao trabalho.

O objetivo do grupo é avaliar os efeitos da prática de utilizar fundos privados fora do Orçamento, especialmente em relação à transparência e à credibilidade da gestão orçamentária, além de analisar seu impacto no aumento da dívida pública e na economia do Brasil.

Técnicos do TCU avaliam que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem adotado essa estratégia como uma forma de contornar as limitações do Orçamento e escapar dos parâmetros do arcabouço fiscal, que impõe um teto para os gastos públicos.

Durante o julgamento da cautelar do TCU que bloqueou os recursos do programa Pé-de-Meia em janeiro, os ministros estabeleceram um prazo de 120 dias para que o governo efetuasse o pagamento das bolsas fora do orçamento. 

No entanto, exigiram que o governo ajustasse a forma de financiamento do programa para garantir que os valores fossem incorporados à lei orçamentária.

Ministros do TCU, em entrevista à Folha, destacaram que o recado mais importante do julgamento realizado na quarta-feira (12) foi a determinação de que a prática de usar fundos privados fora do orçamento não será aceita, aplicando-se a outros fundos que adotem essa mesma abordagem no futuro.

Fontes do governo, que estão acompanhando o assunto, afirmaram ter compreendido a mensagem, mas aguardam o acórdão do julgamento para definir os próximos passos das ações governamentais.

Entre os fundos privados envolvidos estão o FGO (Fundo Garantidor de Operações) e o Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo), que transferiram recursos para o Fipem, um fundo privado criado para administrar o programa Pé-de-Meia, sob gestão da Caixa Econômica Federal. Nesse contexto, os recursos de dois fundos privados foram direcionados para outro fundo privado, que financia o programa.

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