Prefeitura publica decreto com novas exigências para a realização de eventos na cidade

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) publicou, nesta quarta-feira (12), um decreto que estabelece novas exigências e sanções para a realização de eventos na cidade. Segundo a PJF, a medida busca reforçar a segurança e minimizar impactos na mobilidade urbana. A publicação do decreto acontece dias após um homem ser morto a tiros em um evento que aconteceu na Praça Antônio Carlos, na região central de Juiz de Fora. 

O decreto de número 17.081/2025 altera os dispositivos do decreto nº 9.117/2007, regulamentado na lei nº 11.197 do Código de Posturas do Município. Entre as principais mudanças apresentadas estão a obrigatoriedade da apresentação de contrato de prestação de serviço de segurança particular, regularmente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal, acompanhado de um plano de segurança que identifique os riscos e estabeleça medidas preventivas que mantenham a segurança dos participantes. 

Também passa a ser obrigatória a apresentação de cópia do contrato de seguro com cobertura compatível com a capacidade do evento, suas características e local. Uma autorização da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU) para eventos que necessitem de fechamento de área de domínio público, modificação do trânsito ou fechamento de via pública passa a ser obrigatória. 

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O novo decreto impõe penalidade para os organizadores que descumprirem as normas. No caso de um evento ser realizado em desconformidade com a autorização da Prefeitura, apresentar falhas de segurança, estar em desacordo com o plano de segurança apresentado, incorrer em infrações administrativas graves ou extrapolar a área determinada, o responsável ficará impedido de solicitar novas licenças por um período de seis meses. 

Além disso, a nova concessão de licenças para eventos deve considerar as opiniões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros sobre segurança pública e riscos, bem como o possível histórico de irregularidades do promotor de evento. 

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