Entenda as novas regras para bets autorizadas no Brasil em 2025

O mercado de apostas esportivas no Brasil cresceu exponencialmente nos últimos anos, impulsionado pelo fácil acesso às plataformas digitais. Estima-se que, em 2023, o setor tenha movimentado cerca de R$12 bilhões, um aumento significativo em relação aos R$7 bilhões registrados em 2020.

O mercado é alavancado sobretudo pela enorme popularidade do futebol no país. Segundo números da KTO, bet que publica dados mensais de atividade do setor, mais de 80% das apostas no Brasil são em partidas ou campeonatos de futebol.

Apesar desse crescimento, a falta de regulamentação específica desde a legalização das apostas de quota fixa, definida na Lei 13.756/2018, deixou o mercado em uma zona cinzenta, permitindo a atuação de diversas plataformas sem supervisão adequada.

O cenário começa a mudar apenas agora em 2025. Desde 1º de janeiro, apenas as bets autorizadas pelo governo podem explorar apostas esportivas e jogos online no Brasil. Os efeitos da regulamentação e sua eficácia serão observados nas próximas semanas, com possíveis ajustes ainda não descartados.

Com as novidades já em vigor, não há oportunidade melhor para entender o contexto atual do setor no país. O primeiro passo é voltar atrás e analisar o histórico das apostas esportivas no Brasil.

Histórico das apostas esportivas no Brasil

As apostas esportivas no Brasil têm uma história marcada por períodos de proibição e regulamentação. Em 1946, o Decreto-Lei nº 9.215 proibiu jogos de azar no país, incluindo as apostas esportivas. Essa proibição vigorou por décadas, limitando as atividades de apostas a modalidades específicas, como as loterias federais.

Uma mudança significativa ocorreu em 2018 com a promulgação da Lei nº 13.756, que legalizou as apostas de quota fixa no Brasil. Essa legislação permitiu que apostas em eventos esportivos fossem realizadas, desde que o apostador soubesse previamente o quanto poderia ganhar em caso de acerto. No entanto, a lei carecia de regulamentação específica para detalhar as operações e garantir a integridade do mercado.

Em 2023, buscando preencher essa lacuna, foi sancionada a Lei nº 14.790, que estabeleceu diretrizes claras para a exploração das apostas de quota fixa. Essa lei, junto com as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda, determinou critérios para definir as bets autorizadas, medidas de prevenção à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro, além de regulamentar a distribuição de receitas provenientes das apostas.

A evolução legal das apostas esportivas no Brasil reflete um movimento em direção à formalização e ao controle desse mercado, visando equilibrar o potencial econômico do setor com a necessidade de proteger consumidores e assegurar a integridade esportiva.

Novas regulamentações para apostas esportivas

As novas regulamentações para apostas esportivas começaram a ser definidas após sanção da nova lei 14.790, em 30 de dezembro de 2023. Foi o primeiro passo para criar um aparato legal para as apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas popularmente como bets, desde a legalização da atividade em 2018.

A legislação estabelece diretrizes para a operação dessas empresas, incluindo requisitos para as bets autorizadas, medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor.
Um pouco antes, o Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão do setor, já havia publicado a Portaria nº 1.330, definindo regras gerais para as empresas que desejam atuar no mercado de apostas. Entre as exigências estão a comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação econômico-financeira e técnica.

Além disso, as empresas devem adotar mecanismos de segurança e integridade na realização das apostas, conforme regulamentação do Ministério da Fazenda e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A regulamentação também aborda a publicidade das apostas, impondo restrições para evitar a promoção excessiva e proteger grupos vulneráveis. As empresas que não cumprirem os requisitos estabelecidos estão sujeitas a sanções, incluindo a suspensão de suas atividades no país.

• As bets autorizadas pelo governo serão reconhecidas pelo domínio “.bet.br”, de uso obrigatório. Além disso, serão implementados mecanismos de proteção ao consumidor, como a exigência de autodeclaração de renda dos usuários e controle de tempo de jogo, para prevenir comportamentos compulsivos.
• Apenas indivíduos com 18 anos ou mais podem apostar legalmente. Contudo, há restrições adicionais para determinadas categorias:
• Proprietários e funcionários de empresas de apostas: pessoas diretamente envolvidas na operação das bets autorizadas estão proibidas de participar, evitando conflitos de interesse.
• Agentes públicos ligados à regulamentação e fiscalização: funcionários governamentais que atuam na supervisão do mercado de apostas não podem participar, assegurando imparcialidade nas suas funções.
• Indivíduos com acesso aos sistemas informatizados de apostas: aqueles que têm acesso privilegiado aos sistemas internos das plataformas estão impedidos de apostar, prevenindo possíveis manipulações.
• Pessoas com influência nos resultados dos eventos: atletas, árbitros, treinadores e dirigentes esportivos, cuja participação pode afetar o desfecho das competições, são proibidos de realizar apostas.
• Indivíduos diagnosticados com ludopatia: pessoas identificadas com transtorno de jogo patológico não podem participar, visando protegê-las de comportamentos compulsivos.

Processo de licença para as bets autorizadas

O processo de licenciamento para as bets autorizadas no Brasil é regido pela Lei nº 14.790/2023 e pelo Decreto nº 11.907/2024, que estabelecem critérios para a operação de apostas esportivas no país. Cada empresa pode explorar até três marcas por outorga, durante um prazo de cinco anos, desde que cumpra todas as exigências e realize o pagamento da taxa de R$ 30 milhões.

A obtenção de licença é feita de forma continuada. Desta maneira, novas casas de apostas podem ser autorizadas ao longo do tempo, mesmo que não tenham integrado a lista de bets autorizadas a atuar desde 1º de janeiro.

De forma resumida, os principais requisitos a serem cumpridos pelas empresas interessadas são:

• Capital social mínimo: demonstração de capacidade financeira adequada e ao menos 20% pertencendo a sócio brasileiro.
• Sede no Brasil: estabelecimento de escritório físico no território nacional.
• Compliance: implementação de políticas contra lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.
• Tecnologia: utilização de sistemas que garantam a integridade e segurança das apostas.

O processo de licença para as primeiras bets autorizadas seguiu um calendário definido pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com prazos para cada etapa.

O período inicial para solicitação da licença se estendeu até 17 de setembro de 2024. Como medida de emergência, após crescentes polêmicas e preocupação com o jogo desregulado, apenas as empresas que demonstraram interesse em atuar de forma legal receberam autorização do governo para operar no período de transição, até 31 de dezembro.

A lista de bets autorizadas pelo governo, atualizada pelo Ministério da Fazenda em 20 de dezembro, trazia 235 bets autorizadas, pertencentes a 104 empresas, autorizados a operar nacionalmente até o final do ano. Além disso, 33 sites receberam autorização para atuar em nível estadual.

Por fim, em 1º de janeiro de 2025 começou o período de operação definitiva, quando apenas as bets devidamente licenciadas pelo governo podem atuar no mercado brasileiro.

Impacto das novas regras no mercado de apostas

As novas regulamentações implementadas pelo governo brasileiro em 2024 provocaram mudanças significativas no mercado de apostas esportivas. Até outubro, o Ministério da Fazenda havia autorizado 101 empresas a operar no país, representando 219 marcas e domínios de internet.

Dessas, 70 foram estabelecidas em 2024, sendo 54 apenas no segundo semestre, evidenciando um crescimento acelerado, possivelmente impulsionado pela regulamentação.

A formalização do setor no Brasil atraiu diversas empresas, tanto nacionais quanto internacionais, interessadas em explorar o potencial do mercado local. A exigência de conformidade com as novas regras e o pagamento de taxas de autorização incentivaram a entrada de operadores comprometidos com a legalidade e a transparência. Espera-se que a regulamentação ofereça maior segurança jurídica, estimulando assim investimentos e parcerias estratégicas.

O aumento no número de bets autorizadas ampliou a oferta de plataformas para os apostadores, promovendo concorrência e diversidade de serviços. No entanto, também trouxe desafios relacionados à fiscalização e à garantia de práticas responsáveis por parte das empresas.

Agora, com as disposições da regulamentação em plena vigência, o governo deve continuar monitorando o setor, para assegurar que as operações atendam aos padrões estabelecidos. O objetivo maior é proteger os consumidores e manter a integridade do mercado de apostas esportivas no Brasil.

Medidas de combate às apostas ilegais

Em outubro de 2024, o governo brasileiro intensificou o combate às apostas esportivas ilegais, pedindo o bloqueio de mais de dois mil sites e aplicativos não autorizados. A medida, coordenada pelo Ministério da Fazenda e executada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), visa proteger os consumidores e assegurar a integridade do mercado.

As plataformas que não constavam na lista oficial de bets autorizadas no Brasil foram retiradas do ar, impedindo o acesso dos usuários brasileiros a esses serviços. Além do bloqueio, o governo estabeleceu penalidades rigorosas para operadoras que operem ilegalmente, incluindo multas substanciais e a possibilidade de ações judiciais.

A participação em apostas ilegais também pode acarretar sanções para os apostadores, como a perda de eventuais ganhos e implicações legais adicionais.

Essas ações indicam uma tentativa das autoridades de regulamentar o setor de apostas esportivas, visando criar um ambiente seguro e transparente para os usuários. A expectativa é que, através de fiscalização contínua e aplicação de penalidades, o mercado se torne mais confiável, desencorajando operadores clandestinos e visando a proteção dos direitos dos consumidores.

Proteção ao consumidor e jogo responsável

O governo brasileiro tem adotado medidas para proteger os apostadores e promover o jogo responsável no país. A regulamentação das apostas esportivas, conforme a Lei nº 14.790/2023, estabelece que as plataformas licenciadas devem cumprir requisitos rigorosos, assegurando a proteção dos dados pessoais e financeiros dos usuários.

Além disso, foram implementadas restrições nas formas de pagamento, como a proibição do uso de cartões de crédito para realizar apostas, visando reduzir o risco de endividamento dos jogadores.

Paralelamente, o Estado tem a responsabilidade de lançar campanhas públicas de conscientização que informem a população sobre os riscos dos jogos de aposta e as práticas de jogo responsável. Essas campanhas podem incluir anúncios em mídia tradicional e digital, eventos comunitários e programas educacionais.

Em 2024, foi criado um grupo interministerial com representantes dos Ministérios do Esporte, Fazenda, Saúde e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, com o objetivo de desenvolver estratégias para prevenir e mitigar danos, além de oferecer suporte a indivíduos e comunidades afetados por práticas de jogo compulsivo.

Essas iniciativas refletem o compromisso das autoridades em equilibrar o entretenimento proporcionado pelas apostas com a responsabilidade social, garantindo um ambiente mais seguro para os apostadores brasileiros.

Desafios e perspectivas futuras

A implementação das novas regulamentações para apostas esportivas no Brasil enfrentará desafios. A necessidade de tecnologia avançada e uma forte infraestrutura administrativa para fiscalizar tanto as operações autorizadas quanto aquelas à margem da lei são fundamentais para manter a ordem. Além disso, há desafios como a burocracia e a necessidade de conscientizar o público sobre práticas de jogo responsável, que são importantes para o desenvolvimento do mercado.

Embora existam esses desafios, o mercado de apostas esportivas no Brasil mostra potencial. Uma regulamentação bem implementada pode oferecer um ambiente equilibrado e seguro para todos os envolvidos. A crescente popularidade dos esportes e o avanço das tecnologias digitais podem impulsionar o crescimento do mercado.

Para investidores, empreendedores e consumidores, um mercado de apostas esportivas bem regulamentado pode representar várias oportunidades, desde que os desafios sejam abordados de forma eficaz e responsável. A formalização do setor de apostas esportivas pode impulsionar a economia por meio de investimentos, empregos e receitas fiscais, mas requer que as autoridades equilibrem crescimento econômico com proteção ao consumidor para assegurar um desenvolvimento ético e sustentável do mercado.

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