Quais benefícios previdenciários são garantidos ao MEI?

Instituído pela Lei Complementar 128/2008, o Microempreendedor Individual (MEI) surgiu para facilitar a formalização de profissionais de diversas áreas no Brasil. A formalização oferece vantagens como crédito mais acessível e emissão de nota fiscal.

Com um modelo descomplicado, o MEI permite que empreendedores atuem legalmente sem as pesadas burocracias associadas a outros formatos empresariais. No entanto, um dos maiores atrativos são os direitos previdenciários que essa categoria assegura a seus contribuintes e dependentes.

Esses benefícios, oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são fundamentais para garantir proteção em diversas situações.

No Brasil, aproximadamente 15 milhões de CNPJs ativos são de microempreendedores individuais, representando cerca de 70% das empresas no país. Esse número reflete a eficácia e a atração desse modelo, impulsionado por incentivos governamentais e facilidades oferecidas a quem escolhe este caminho.

Direitos previdenciários garantidos ao MEI

O MEI garante benefícios previdenciários essenciais mediante contribuição mensal. Ao manter os pagamentos do DAS-MEI em dia, o empreendedor assegura esses direitos tanto para si quanto para seus dependentes.

O valor pago, equivalente a 5% do salário mínimo (exceto caminhoneiros), é acessível e oferece uma ampla gama de vantagens. Veja a lista:

Para o MEI

• Aposentadoria programada: para contribuintes após 13/11/2019, mulheres se aposentam aos 62 anos com 15 anos de contribuição; homens, aos 65 anos com 20 anos. Contribuintes anteriores seguem as mesmas idades, mas ambos com 15 anos de contribuição.
• Auxílio por incapacidade: após 12 meses de contribuição, exceto em casos especiais. Garante auxílio ao trabalhador incapacitado temporariamente ou aposentadoria por invalidez.
• Salário-maternidade: exige carência de 10 meses, concedido por 120 dias em casos de parto, adoção ou aborto não criminoso.

Para os dependentes

• Auxílio-reclusão: destinado a dependentes de segurados de baixa renda em regime fechado, com carência de 24 meses.
• Pensão por morte: sem carência, o benefício varia conforme a idade do cônjuge ou a situação dos filhos.

Complementação e cálculos

O MEI pode optar por complementar suas contribuições para obter a aposentadoria por tempo de serviço. Contudo, é aconselhável consultar o INSS sobre essas condições, pois mudanças recentes, como a EC 103/2019, podem afetar a viabilidade financeira dessa escolha.

Os benefícios são calculados com base nas contribuições desde julho de 1994. Mesmo que o MEI contribua apenas com o valor mínimo, seu benefício pode superar esse montante, caso haja contribuições adicionais.

Para informações adicionais, o Sebrae oferece suporte contínuo aos microempreendedores, com cursos e consultorias disponíveis online. Visite o Sebrae ou acesse o site do INSS para mais detalhes.

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