Apple é condenada no Maranhão em processo envolvendo o FaceApp

A Justiça do Maranhão condenou a Apple e o Google por violação à legislação de defesa do consumidor e de proteção de dados pessoais devido ao FaceApp, aplicativo de edição de imagens envolvido em polêmicas relacionadas a privacidade o qual já fez as empresas serem alvos de um processo em São Paulo.

Segundo a determinação do juiz Douglas de Melo Martins, o qual atendeu em parte os pedidos do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), as empresas deverão pagar R$19 milhões por danos morais coletivos e indenização de R$500 a todos os que usaram o app até 1º de junho de 2020.

No processo, o Ibedec afirmou que as práticas de coleta de dados do aplicativo violam o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, mas a Apple e o Google alegaram não ter responsabilidade sobre os termos e a política de privacidade do FaceApp, já que se trata de um app de terceiros.

De acordo com o UOL, o juiz concordou com as afirmações do instituto sobre o desrespeito à lei brasileira e não isentou a Apple e o Google de responsabilidade, já que “desempenham papel ativo na cadeia de consumo, proporcionando infraestrutura e condições para o funcionamento do aplicativo”.

Ao disponibilizarem o aplicativo em suas plataformas, contribuíram para a oferta de serviços que não atendem à legislação brasileira, especialmente no que tange à informação clara e adequada. Essa atuação as insere no conceito de fornecedor.

Como trata-se de uma decisão em primeira instância, tanto a Apple quanto o Google poderão recorrer antes de efetivamente cumprir as determinações — algo que muito provavelmente farão, uma vez que apresentaram discordâncias em relação ao processo durante a sua tramitação.