TJRS decide que vendas de iPhones sem carregador não são abusivas

A Turma de Uniformização Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu por maioria que a comercialização de telefones celulares ou smartwatches — incluindo iPhones e Apple Watches — sem adaptador de energia não constitui venda casada nem prática abusiva. A decisão, que transitou em julgado, não permite mais recursos.

O caso começou com um recurso da Apple contra uma sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Sarandi, que condenou a empresa a fornecer carregadores sem custo adicional. O desembargador Jose Vinicius Andrade Jappur, presidente da Turma de Uniformização Cível, admitiu o incidente de uniformização para pacificar o entendimento sobre o tema.

O juiz Fábio Vieira Heerdt, relator do pedido de uniformização, destacou que a política de venda da Apple, iniciada em 2020, de fornecer apenas o cabo de energia sem o adaptador, não configura conduta ilícita.

Ele ressaltou que a empresa fornece informações claras sobre a ausência do adaptador e que os consumidores têm opções para carregar seus dispositivos, como notebooks, carregadores por indução e tomadas USB-C.

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