A prática de venda de rifas pela internet tem se tornado cada vez mais comum. No entanto, a legalidade dessa atividade gera discussões.
Recentemente, a operação da Polícia Civil, que teve como alvo Nelio Dgrazi, influenciador de Belo Horizonte, trouxe este tema à tona. Ele é acusado de promover rifas ilegais, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Muitas rifas são vistas em redes sociais, oferecendo prêmios como iPhones ou carros, em troca de valores baixos. Contudo, segundo a legislação brasileira, essas rifas são consideradas contravenções, pois são vistas como jogos de azar.
O que diz a lei sobre rifas pela internet?
O artigo 52 da Lei das Contravenções Penais e a Lei 14.027, de 2020, proíbem essa prática.
De acordo com o Ministério da Fazenda, não há autorização legal para rifas ou sorteios baseados na venda de bilhetes. A plataforma Rifa Digital (RD) é popular entre os “rifeiros”, mas não garante a entrega dos prêmios.
A empresa, sediada nos Estados Unidos, destaca que as leis podem variar conforme a localização.
Posição da Rifa Digital
A RD afirma que oferece apenas um software, sem se envolver em atividades ilegais, e os usuários que violarem regras podem ser banidos. Os termos de uso da plataforma alertam sobre a importância de obedecer à legislação local.
Especialistas defendem revisão legislativa
Especialista em Direito Digital sugere que as leis sejam atualizadas para lidar com a realidade digital.
Atualmente, não há exigências legais para segurança, impostos ou tratamento de dados em rifas. Isso deixa os consumidores sem garantias de proteção.
Apesar de não ser necessário cadastro para comprar rifas online, há riscos de exposição de dados sensíveis. Transações via Pix revelam informações pessoais, que podem ser usadas em golpes.
Sorteios legais: como funcionam?
Embora rifas sejam ilegais, sorteios podem ser realizados se forem aprovados pelo Ministério da Fazenda e seguirem normas específicas. Existem leis que regulamentam sorteios no Brasil, tanto para empresas de radiodifusão quanto para outros formatos.
A Secretaria de Reformas Econômicas supervisiona loterias, mas não tem competência criminal. Assim, a fiscalização cabe às polícias estaduais e aos Ministérios Públicos.
Em meio a esse cenário, os internautas devem estar atentos a sorteios que não seguem a legislação, evitando cair em fraudes.
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