Câmara aprova benefício tributário para MPEs exportadoras 

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite que micro e pequenas empresas se apropriem de créditos tributários do Simples Nacional por meio do programa Reintegra, que devolve resíduos tributários de exportações. A proposta, que faz parte do Programa Acredita Exportação, segue agora para análise no Senado.

O Projeto de Lei Complementar 167 de 2024, de autoria do Executivo, foi aprovado com um substitutivo do relator, deputado Jonas Donizette, do PSB de São Paulo, que incorporou trechos do Projeto de Lei 4043 de 2024, também relacionado ao tema. O objetivo do governo é reativar o Reintegra, programa lançado em 2014, mas enfraquecido devido à falta de recursos orçamentários.

A nova versão do programa prioriza micro e pequenas empresas, permitindo que elas utilizem créditos de tributos do Simples Nacional referentes aos exercícios de 2025 e 2026. Donizette destacou que a exclusão dessas empresas do Reintegra cria uma desvantagem em relação a outros exportadores. Segundo ele, o regime simplificado deve fortalecer, e não limitar, a competitividade desses negócios.

Em 2023, as micro e pequenas empresas representaram 40 por cento das empresas exportadoras brasileiras, mas responderam por apenas 0,8 por cento do total exportado. Segundo o governo, a devolução do resíduo tributário por meio de uma alíquota máxima de três por cento sobre as receitas de exportação não traria impacto fiscal significativo.

Impacto no setor e opiniões dos parlamentares 

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, do PT do Ceará, classificou a proposta como essencial para fortalecer a indústria nacional. Já o deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, destacou a importância da medida para democratizar a economia.

O deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, afirmou que o projeto é um paliativo necessário, mas que o ideal seria uma redução permanente da carga tributária. Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, concordou que a medida não elimina totalmente o resíduo tributário, mas torna as micro e pequenas empresas mais competitivas.

Reforma tributária e mudanças no Reintegra 

O texto prevê que o Reintegra será extinto com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços, parte da reforma tributária. No entanto, o governo deve revisar as regras para as micro e pequenas empresas. O Programa Acredita Exportação, lançado em 2024, estabelece um período de transição para os créditos tributários até a conclusão da reforma, prevista para 2032.

O projeto também altera as regras sobre suspensão de tributos para exportação, incluindo o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado na legislação. Esse regime permite a suspensão de tributos como PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação para empresas que importam ou compram produtos no mercado interno para beneficiamento e posterior exportação. Caso os produtos não sejam exportados, os tributos suspensos deverão ser pagos.

Agora, o projeto aguarda análise no Senado.

(Com Agência Câmara).

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