Governo determina que Amazon e Mercado Livre removam anúncios de celulares vendidos sem nota fiscal

A Senacon (Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor) determinou que Amazon e Mercado Livre excluam anúncios de celulares que eram comercializados sem homologação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ou nota fiscal.

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A partir da notificação da medida, as plataformas têm 15 dias para apresentar um relatório detalhado sobre a retirada das ofertas, ou ficarão sujeitas a processos administrativos e multas.

No ofício encaminhado às plataformas de comércio eletrônico, foram solicitadas ações urgentes, como:

• Remoção de anúncios: identificar e excluir, em até 48 horas, anúncios de vendedores registrados apenas com CPF que não comprovem a emissão de nota fiscal.

• Cadastramento rigoroso de vendedores: restringir a comercialização de aparelhos celulares a vendedores com emissão comprovada de notas fiscais.

• Homologação de produtos: garantir que anúncios de celulares incluam o código de homologação pela Anatel, conforme exigido pela legislação brasileira.

O objetivo declarado é coibir práticas que lesem os consumidores. “Não podemos permitir que o comércio eletrônico se torne um terreno fértil para práticas ilegais que prejudicam o consumidor e a economia”, afirma o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous.

A Senacon apurou que vendedores cadastrados apenas com CPF movimentam volumes consideráveis de vendas sem emissão de nota fiscal, descumprindo a exigência de documentação fiscal prevista no Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, III e IV).

Os produtos vendidos dessa forma também têm problemas como as ausências de assistência técnica durante o período de garantia, de manuais em português e de carregadores dentro adequados aos padrões de segurança.

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