UE diz que cobrança do X por selo de verificação engana usuários e viola DSA

A Comissão Europeia — órgão executivo da União Europeia — divulgou hoje a sua análise preliminar relativa a uma investigação sobre violações em tese cometidas pelo X (ex-Twitter) à Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act, ou DSA), “irmã” da Lei de Mercados Digitais (Digital Markets Act, ou DMA).

O bloco apontou três questões principais em sua avaliação, com destaque para os selos de verificação que podem ser obtidos ao assinar os planos da rede. Para a UE, a forma pela qual a interface de verificação de contas é feita e operada “não corresponde às práticas da indústria” e engana os usuários.

Como o X permite a obtenção do selo de verificado por qualquer pessoa que apenas realize a assinatura do Premium, a Comissão entendeu que isso afeta negativamente a capacidade dos usuários de tomar decisões “livres e informadas” sobre a autenticidade das contas e do conteúdo com os quais interagem. Haveria, ainda, provas de que atores maliciosos estariam abusando do status de verificado para enganar pessoas na rede.

Também foi apontada a falta da transparência exigida em matéria de anúncios. A análise preliminar destacou a ausência de um repositório consultável e confiável, assim como a presença de obstáculos para o acesso que tornam a ferramenta incompatível com os propósitos de transparência necessários, não permitindo a supervisão exigida ou a pesquisa sobre riscos decorrentes da distribuição de anúncios na plataforma.

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Outro ponto de violação colocado pela UE foi o fato de o X não fornecer acesso aos seus dados públicos para pesquisadores de acordo com as condições da DSA. O X, segundo a Comissão, proíbe o acesso independente aos seus dados públicos, incluindo a chamada raspagem de dados (extração usando softwares específicos).

Também se considerou que o processo do X para conceder acesso a pesquisadores à sua API ¹ “aparenta dissuadir os pesquisadores da realização dos seus projetos de pesquisa” ou deixá-los sem outra opção a não ser a de pagar “taxas desproporcionalmente altas”.

Com a divulgação da análise preliminar, a Comissão informou oficialmente o X do entendimento sobre a violação da DSA. A empresa poderá agora se defender, mas, caso o entendimento final seja de descumprimento, as sanções poderão chegar a multas de até 6% do faturamento anual global da companhia, além de obrigações de mitigar as questões apontadas, com maior supervisão do seu cumprimento.

A investigação que deu origem a essa análise foi iniciada em dezembro de 2023, meses após a rede ser classificada como “Plataforma Online Muito Grande”, semelhante à ideia de gatekeeper da DMA. A apuração destinava-se a analisar se o X violou a DSA em áreas como disseminação de conteúdo ilegal e combate à manipulação de conteúdo — temas nos quais o inquérito continuará em andamento —, além dos assuntos sobre os quais a análise preliminar já se debruçou.