Em fevereiro de 2023, 68,76 milhões de brasileiros estavam com dívidas e o nome negativado, segundo dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito.
A inflação alimentar e os juros elevados são fatores que agravam essa situação. Diante de cenários complexos, é essencial conhecer os direitos e as alternativas para as negociações financeiras.
A Lei do Superendividamento, lei nº 14.181/2021, oferece esperança aos consumidores que enfrentam dificuldades financeiras, pois permite a renegociação de pendências, assegurando que o pagamento não comprometa as necessidades básicas.
Além disso, a lei define diretrizes para a concessão de crédito e medidas preventivas ao endividamento excessivo.
Dívidas atingem muitos brasileiros – Imagem: Fizkes/Shutterstock
Quais os direitos das pessoas endividadas?
O superendividamento ocorre quando mais de 50% da renda é destinada a dívidas, o que impossibilita o pagamento de despesas essenciais e outros gastos, como lazer e cultura.
A Lei do Superendividamento visa melhorar a relação entre consumidores e credores, estabelecendo regras claras para a renegociação de débitos.
Veja os critérios para uso dessa lei:
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Contratação de dívidas de boa-fé;
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Dívidas acumuladas para necessidades essenciais;
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Renda insuficiente para despesas básicas.
Quais tipos de dívidas são renegociáveis?
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Boletos e carnês de consumo;
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Contas de serviços básicos: água, luz, telefone, gás;
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Crediários e parcelamentos diversos;
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Empréstimos bancários e cartões de crédito.
Como saber se você é um endividado de risco?
O Banco Central estabelece critérios para identificar endividados de risco. Quando os débitos comprometem mais da metade da renda mensal, ou quando, após sanar as pendências, sobra uma quantia inferior à linha da pobreza, há um alerta.
A inadimplência e o uso de múltiplas modalidades de crédito também indicam risco. Confira na tabela:
| Critérios | Exemplos |
|---|---|
| Comprometimento de mais de 50% da renda | R$ 2.000 de renda, menos de R$ 1.000 disponível após dívidas |
| Sobras abaixo da linha da pobreza | R$ 3.000 de renda, menos de R$ 600 disponível após dívidas |
| Inadimplência | Não consegue honrar as contas básicas |
| Uso de multimodalidade de crédito | Empréstimos em cheque especial, crédito pessoal e rotativo |
Para renegociar as dívidas, instituições como Tribunais de Justiça, CEJUSC, Defensorias Públicas e Procon oferecem suporte, ao auxiliarem na elaboração de propostas de conciliação entre devedores e credores.
Além disso, para evitar pendências exageradas, é necessário:
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Consumir de forma consciente, ao refletir sobre a necessidade real de algumas compras;
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Manter as finanças familiares em ordem, ciente dos custos mensais;
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Ter uma reserva financeira para emergências e metas futuras.
Com a devida informação e planejamento, é possível gerir as finanças de maneira a evitar o superendividamento e proteger-se de situações financeiras difíceis no futuro.
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