O Senado Federal está diante de uma proposta ambiciosa que poderá transformar significativamente o Código Civil do Brasil. Apresentado por Rodrigo Pacheco, o intuito do projeto é atualizar a legislação, vigente há mais de 20 anos, para refletir as atuais dinâmicas sociais e tecnológicas.
Com base em um relatório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado em abril de 2024, as alterações ainda serão discutidas pelos parlamentares. Afinal, reformas abrangentes são planejadas.
A proposta não é apenas uma atualização, mas uma reestruturação profunda que abrange mais de mil artigos.
Mudanças no Código Civil
A intenção dos juristas é adaptar a legislação às novas realidades familiares e econômicas, considerando transformações sociais significativas.
Acompanhando a evolução da sociedade, o Senado busca uma legislação mais inclusiva e moderna.
Novos conceitos de família e relações afetivas
Uma das principais mudanças está no reconhecimento de novas formas familiares. O projeto amplia a definição de família, reconhecendo laços socioafetivos e a multiparentalidade.
Isso pode permitir o registro de crianças com múltiplos pais ou mães sem necessidade de vínculo biológico. Inovações, como a cláusula “sunset” para pactos antenupciais, também estão em discussão.
A proposta gera debate ao estabelecer que ex-cônjuges mantenham responsabilidades financeiras para com os filhos e dependentes após a dissolução da união.
Especialistas apontam que isso inclui potenciais dependentes, como sogras idosas e enteados, gerando questionamentos sobre as obrigações dos ex-parceiros.
Reconhecimento de uniões homoafetivas
A inclusão das uniões homoafetivas no Código Civil é outra mudança crucial. A proposta visa facilitar divórcios e alterações no regime de bens diretamente em cartório.
No campo sucessório, cônjuges deixarão de ser herdeiros diretos na presença de descendentes ou ascendentes, e doações a amantes poderão ser anuladas.
Impactos em ambientes empresariais e digitais
O projeto também aborda questões econômicas, prevendo limitações à penhora de imóveis e restrições aos juros de inadimplência. Para as empresas, destaca-se a exigência de sede no Brasil para atuação.
No mundo digital, o marco de direito digital propõe regulamentar o patrimônio digital e o uso de inteligência artificial.
Proteção legal para animais
Os animais ganharão proteção jurídica própria. A proposta planeja retirar o status de objetos dos animais, oferecendo-lhes direitos à indenização por maus-tratos.
Os detalhes sobre essa proteção ainda precisam ser definidos em futuras legislações.
O caminho até a aprovação final da proposta ainda é longo. O Congresso Nacional precisa debater minuciosamente as mudanças antes que elas se tornem vigentes.
A expectativa é que a reforma traga avanços compatíveis com as transformações sociais e econômicas, garantindo direitos ampliados e segurança jurídica.
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