Em audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Assembleia, o secretário estadual de Fazenda, Luiz Cláudio Lourenço Gomes, disse que o Governo não tem condições de fazer o reajuste anual de 2025. Diante da resposta, o presidente da Comissão, deputado Sargento Rodrigues, acusou o secretário de estar descumprindo a Lei. Para o parlamentar, a Lei 24.260, de 2022, obriga o Poder Público a divulgar o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, que deve ser feita até o último dia útil de janeiro de cada ano. “A Lei não obriga a pagar, mas obriga a divulgar”, destacou. Lideranças sindicais das forças de segurança, presentes na audiência, reforçaram a percepção de que o governo está descumprindo a Lei e ameaçaram iniciar greves das categorias.
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