Assembleia debate uso de inteligência artificial na administração estadual

Propostas que tratam do uso da inteligência artificial (IA) na administração pública estadual  avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). As votações foram em primeiro turno, em duas sessões plenárias desta terça-feira, 11.

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A primeira proposição, o projeto de lei n.º 528/2024, do Poder Executivo, institui o plano de diretrizes de IA no âmbito da gestão estadual. O objetivo é buscar a modernização e a otimização de processos, a promoção de eficiência operacional e de transparência.

E promover a integração de sistemas e capacitação de servidores, reforça o Governo do Paraná. O intuito é o de reduzir entraves administrativos identificados e estimular a inovação no âmbito governamental.

O projeto altera o nome da pasta que trata dessas ferramentas para Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA). Também inclui atribuições pertinentes à IA em suas competências legais.

A SEIA irá monitorar o progresso dos projetos de Inteligência Artificial em andamento, garantindo que estejam alinhados com os objetivos estratégicos do Estado. Também deverá promover interações e parcerias com lideranças de IA do setor privado.

“A medida é necessária para que o estado se mantenha na vanguarda da inovação tecnológica e, consequentemente, gere diversos benefícios à sociedade através da eficiência dos serviços públicos e do desenvolvimento econômico e social”, argumenta o governo, na justificativa da proposta.

Inteligência artificial

Avançou, também, o projeto de lei n.º 469/2023, do deputado Requião Filho, que dispõe sobre a regulamentação do uso de Inteligência Artificial no Paraná. O texto, que tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determina que uso da IA no estado obedecerá aos princípios da transparência e explicabilidade; responsabilidade; privacidade e proteção de dados; acessibilidade; e não-discriminação.

A proposição prevê uso de IA pautado por uma abordagem centrada no ser humano, levando em consideração o impacto social e econômico, promovendo o bem-estar, a inclusão, a igualdade, a democracia e o respeito aos direitos humanos.

O texto também diz que o Poder Executivo poderá desenvolver e implementar estratégias, políticas e ações para promover o uso ético, responsável e inclusivo da IA. Isso é para se  buscar procedimento objetivo para avaliação, aceitação, monitoramento, transparência, publicidade, e controle das soluções de IA.

O projeto de lei veda o uso da IA para invadir a privacidade de servidores públicos e cidadãos ou em investigações que não estejam autorizadas pela Justiça.

(Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná)

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