Shopee recebe multa de mais de R$ 760 mil por violar direitos do consumidor

A Shopee sofreu uma multa em R$ 762.309,01 pelo Procon-MG por descumprir o direito de arrependimento de compras, retendo impostos sobre importação mesmo quando os consumidores solicitavam reembolso dentro do prazo legal. A penalidade foi aplicada após investigação da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, que identificou a prática irregular.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o cliente tem sete dias corridos para desistir da compra e receber o valor integral pago, sem necessidade de justificativa. No entanto, a Shopee não restituía os valores totais em compras internacionais, retendo os impostos incidentes sobre importação.

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A prática contraria o artigo 49 do CDC e foi confirmada por fiscalização eletrônica e pela política da empresa divulgada em seu site. O Ministério Público ressaltou que questões relacionadas à devolução de tributos devem ser resolvidas entre o fornecedor e os órgãos fiscais, sem prejudicar o consumidor, considerado a “parte mais vulnerável” na relação de consumo.

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Justificativas da Shopee e posicionamento do Procon-MG para multa

A Shopee alegou que informa previamente os consumidores sobre a retenção dos impostos e que a legislação tributária brasileira não prevê a devolução desses valores. No entanto, o Procon-MG destacou que a justificativa não isenta a empresa da obrigação de reembolsar integralmente os valores pagos pelos clientes.

Diante da infração e da recusa da Shopee em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou uma Transação Administrativa (TA), o órgão decidiu aplicar a multa. O valor da penalidade foi calculado com base na gravidade da infração e no impacto causado aos consumidores.

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Impacto para o mercado e consumidores

O caso serve de alerta para outras plataformas de comércio eletrônico, reforçando a importância de respeitar os direitos do consumidor, especialmente em transações internacionais. O Procon-MG reforçou que continuará fiscalizando práticas abusivas no mercado digital.

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A Shopee ainda não se pronunciou publicamente sobre a multa. Enquanto isso, consumidores que se sentirem prejudicados podem buscar orientação no Procon ou no Ministério Público para garantir seus direitos.

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Via: g1