iFood não poderá cobrar mais valor mínimo em pedidos

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que o iFood elimine a prática de cobrança de valor mínimo em pedidos realizados na plataforma. A decisão atende a uma ação do Ministério Público de Goiás (MPGO) e é válida para todo o Brasil.

Segundo o tribunal, a prática caracteriza “venda casada”, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

O iFood terá até 18 meses para extinguir gradualmente o valor mínimo. Assim que a decisão for transitada em julgado, o limite será reduzido para R$ 30, com novas reduções de R$ 10 a cada seis meses.

O descumprimento acarretará multas de R$ 1 milhão por etapa não cumprida. A sentença também anulou cláusulas contratuais que permitiam a imposição do valor mínimo por parte dos restaurantes parceiros.

Multa milionária por danos coletivos

Além de obrigar a eliminação do valor mínimo, a justiça condenou o iFood ao pagamento de R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos, quantia que será destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A imposição de um valor mínimo nos pedidos do iFood foi considerada abusiva e configurou venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor

A decisão mostra a abrangência do serviço, que impacta milhões de brasileiros. A medida se soma a outras sanções, como a multa de R$ 404 mil aplicada pelo Procon por práticas semelhantes ano passado.

Reação do iFood e desafios futuros

Em nota, o iFood declarou que recorrerá da decisão e argumentou que a cobrança de um valor mínimo é uma estratégia essencial para viabilizar a operação de pequenos restaurantes.

A empresa afirma que a prática antecede o surgimento de plataformas digitais e é utilizada também em pedidos feitos por telefone ou aplicativos próprios dos estabelecimentos.

Apesar das críticas, o iFood tem expandido suas operações e investido em soluções inovadoras, como totens de autoatendimento para restaurantes. A recente aquisição da Decolar, por R$ 1,7 bilhão, demonstra a força do grupo no setor, mas a decisão judicial pode colocar em xeque parte do modelo de negócios da empresa.

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Impacto para consumidores e restaurantes

A decisão judicial traz implicações significativas para o modelo de operação das plataformas de delivery.

Enquanto consumidores comemoram a extinção da cobrança, pequenos restaurantes podem enfrentar dificuldades para equilibrar seus custos operacionais sem um valor mínimo em pedidos. O caso do iFood é mais uma demonstração dos desafios de conciliar inovação, justiça de mercado e a proteção dos direitos do consumidor.

Fonte: O Globo

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