Dino cobra cumprimento de decisões do STF sobre emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou novo despacho nesta segunda-feira, 3, no qual cobra o cumprimento de decisões já proferidas sobre emendas parlamentares. Ele deu 15 dias úteis para o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentar um relatório de quem não inseriu no portal da transparência os planos de trabalho referentes às “emendas pix” do exercício financeiro de 2024.

A determinação sobre a publicação dos dados no Portal da Transparência é de 2 de dezembro, quando Dino liberou a execução das emendas com condições. O prazo era de 60 dias corridos.

“A despeito dos avanços quanto ao cumprimento da obrigatoriedade de apresentação dos planos de trabalho relativos às emendas Pix, é imprescindível que todos os planos de trabalho sejam inseridos na Plataforma Transferegov.br e devidamente aprovados”, afirmou Dino. O ministro disse que, depois de receber as informações, ele irá proferir novas determinações.

Dino citou levantamento do TCU segundo o qual, até 9 de dezembro, 1.080 planos (19,33%) ainda aguardavam elaboração, 84 transferências (1,50%) estavam em ajuste do plano e 242 (4,33%) estavam em elaboração.

O despacho vem após o recém-eleito presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mandar recado ao Supremo durante seu discurso de candidatura. Ele citou “tensões e desentendimentos” entre Congresso e Supremo sobre as emendas e cobrou “cumprimento dos acordos aqui firmados”.

Alcolumbre deve ir à cerimônia de abertura do ano judiciário na tarde desta segunda, onde ficará lado a lado com ministros do STF.

Em agosto, os Três Poderes firmaram um acordo para assegurar “critérios de transparência, rastreabilidade e correção” na aplicação do dinheiro público. O consenso foi alcançado após Dino suspender todas as emendas impositivas, em decisão confirmada por unanimidade pelo STF.

O Supremo voltou a autorizar os repasses só em dezembro, mas impôs aos parlamentares uma série de exigências para a liberação de cada tipo de emenda – o que desagradou a deputados e senadores, que consideram que o acordo de agosto foi descumprido.

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