Prefeitos de cidades mineiras se reúnem no STF em discussão sobre o ICMS da Educação

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, recebeu nesta quarta-feira (27), no Palácio do STF, prefeitos e prefeitas de Juiz de Fora, Betim, Contagem, Uberlândia e Vespasiano, além de um representante do Executivo do município de Belo Horizonte, em função da hospitalização do prefeito Fuad Noman.

A reunião teve como tema uma ação direta de inconstitucionalidade em relação ao ICMS da Educação em Minas Gerais. 

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Em agosto de 2023, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou uma proposta com novos critérios para repartição da parcela do ICMS pertencente aos municípios. Do total do ICMS arrecadado pelo Estado, 25% é repassado aos municípios. Desta fatia, a lei passou a determinar que 10% precisam ser gastos com a educação pública.   

Em janeiro deste ano, as prefeitas de Juiz de Fora, Margarida Salomão (PT), e de Contagem, Marília Campos (PT), entraram com representação no Ministério Público.

Margarida salientou o corte de R$ 30 milhões com a nova regra, que seria inconstitucional por ferir o princípio da equidade e da universalidade no acesso à educação. A representação alega que municípios com menos alunos cadastrados receberão valor por aluno muito maior do que cidades maiores, que atendem mais estudantes.

À época, o Estado, por meio de nota, afirmou que “o Governo de Minas reitera que mantém diálogo aberto com todas os atores políticos e, no que diz respeito ao ICMS da Educação e outras normativas, cumpre a legislação vigente”.

Tais questões, foram discutidas no STF na ocasião.

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